TJSP - 1002199-81.2025.8.26.0428

ADV: Marta Cordeiro Florido Avilov (OAB 128581/RJ) Processo 1002199-81.2025.8.26.0428 - Habilitação de Crédito - Reqte: Yago Fernandes Chaves - Determino ao requerente, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei: 1) Inclusão da administradora judicial e seu representante no cadastro processual.

Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Juntada de procuração em nome da recuperanda vigente nos autos principais, para que seja cadastrado nestes autos seu respectivo patrono, viabilizando corretas intimações. 3) Juntada de procuração assinada em data recente em nome do requerente. 4) Para a análise da benesse da gratuidade da justiça, traga aos autos, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda, ou, se for o caso, o comprovante de isenção.

Neste último caso, deverá comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular.

Ressalto que, a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/# que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] E, TAMBÉM, Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda.

Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5.

Caso a parte opte pela não comprovação, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e da gratuidade processual. 5) No mais, cumpridos os itens acima, manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial, no prazo sucessivo de 15 dias. 6) Oportunamente, ao MP e tornem.