29/04/2025 10:52

Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/04/2025 10:51

Documento Juntado
29/04/2025 10:51

Documento Juntado
28/04/2025 12:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/04/2025 12:12

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Marques Queiroz Junior (OAB 303248/SP) Processo 1017166-06.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Aparecida Moura Gomes - Trata-se de pedido de fornecimento medicamento oncológico Daratumumabe, com registro na Anvisa, porém não incorporado ao na política pública do SUS, com relatório desfavorável da Conitec e negativa administrativa de fornecimento apesar do pedido médico (fls. 61/63).

Aplica-se, portanto, ao caso o Tema 1234 do STF e a Súmula Vinculante n. 60.

Em consulta, o PMVG do medicamento de 400mg é R$ 8.002,36.

De acordo com a receita médica e o esquema de administração (fls. 59/60), o valor anual do tratamento resultaria em um custo de aproximadamente R$ 707.408,62 (34 doses de 1.040mg), valor maior que 210 salários mínimos.

Portanto, este Juízo é incompetente para conhecer do feito, consoante o art. 109, I, da CF.

Encaminhem-se os autos, com urgência, à Justiça Federal.

Int.
26/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:11

Remetido ao DJE
24/04/2025 19:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 19:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 19:47

Declarada incompetência
16/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
15/04/2025 21:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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