09/06/2025 19:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/04/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Contreras (OAB 221284/SP), Beatriz Rosa Soares da Silva (OAB 484208/SP), João Paulo Barbosa Oliveira (OAB 508663/SP) Processo 1001262-62.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme da Silva Martins - Reqdo: Denice de Oliveira Silva (Connections Telecom Ltda) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar desconstituído o contrato firmado entre as partes sem quaisquer ônus à parte autora, a partir de janeiro de 2024.

Como consequência lógica do acima deve a ré proceder à retirada dos aparelhos no novo endereço do autor, mediante prévio agendamento, no horário comercial, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente, sob pena de ser considerado o abandono, possibilitando ao mesmo dar ao bem a destinação que entender conveniente.

A providência deverá ser combinada diretamente entre as partes, sem a necessidade de ulterior intervenção judicial, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC.

Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.

P.I.C.
28/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 19:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 16:10

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
25/11/2024 21:25

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:40

Autos no Prazo
30/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:08

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2024 01:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
26/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 11:19

Juntada de Mandado
26/02/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:39

Expedição de Mandado.
22/02/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 13:10

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 10:27

Conclusos para despacho
17/02/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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