18/05/2025 21:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
13/05/2025 05:00

AR Positivo Juntado
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marilene Augusto de Campos Jardim (OAB 100031/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP) Processo 1004250-13.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naidig & Rodrigues Ltda Epp -

Vistos.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar pleiteada na inicial e determino que seja(m) comunicado(s) o(s) 3º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE RIO CLARO que este Juízo houve por bem sustar liminarmente o protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): TÍTULO nº 707338/002 PROTOCOLO nº 29-24/04/2025 DATA 14/04/2025 VALOR R$ 533,71.

Outrossim, determino que referido(s) título(s) deverá(ão) permanecer sob a guarda do(s) Tabelionato(s) supramencionado(s), em Cartório, com seu protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente.

Observo que já houve o oferecimento de caução idônea ante o depósito de fls. 34/35.

No mais, não há falar-se em determinação para que os requeridos abstenham-se de enviar títulos emitidos em nome da autora a protesto, sob pena de caracterização de abuso de autoridade, posto que os acionados podem valer-se de referido ato formal e solene para provar eventual inadimplência e descumprimento da obrigação assumida, devendo, entretanto, arcar com as sanções legais em caso de ajuizamento de lide temerária.

CITEM-SE os requeridos por carta AR, para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Int.

Rio Claro, 28 de abril de 2025.
01/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:05

Certidão Juntada
30/04/2025 07:05

Certidão Juntada
30/04/2025 06:05

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:43

Petição Juntada
29/04/2025 11:20

Carta Expedida
29/04/2025 11:20

Carta Expedida
28/04/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:42

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 14:39

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:59

Petição Juntada
28/04/2025 11:04

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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