21/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007454-89.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Maia - - Maria Modesta Bonaparte Maia - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – Sicredi Iguaçu Pr/sc/sp -

Vistos.

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelas autoras.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de hipossuficiência, embora gere presunção relativa, pode ser infirmada por elementos constantes dos autos (art. 99, § 3º, CPC).

No caso em tela, foi oportunizado às autoras prazo para apresentação de documentação complementar, conforme decisão de fls. 100, com vistas à comprovação da alegada hipossuficiência, especialmente, extratos bancários de todas as contas de titularidade das autoras e de seus cônjuges, se casadas forem, referentes aos dois últimos meses e eventuais faturas de cartão de crédito.

Não houve o satisfatório cumprimento da determinação judicial.

A autora Patrícia Maia juntou inicialmente apenas a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 (ano-calendário 2023), sem apresentar os extratos bancários exigidos, sob a alegação de bloqueio de conta (fls. 87/88; 91/99).

A autora Maria Modesta Bonaparte Maia, por sua vez, não apresentou os extratos bancários nem as faturas de cartão de crédito, tampouco justificou nos autos a ausência de tais documentos.

A ausência de comprovação documental suficiente sem justificativa apta impede a concessão do benefício da gratuidade.

Assim, diante dainércia das autoras em cumprir adequadamente a determinação judicial e dainsuficiência dos documentos apresentados para comprovar de maneira categórica a alegada hipossuficiência,indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

Fixo o prazo de15 (quinze) diaspara que as autoras comprovem o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Maria Modesta Bonaparte Maia e Patricia Maia e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu Pr/sc/sp, e em consequência, julgo EXTINTO o processo com o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

Servirá a presente de título executivo no caso de eventual descumprimento do acordo, possibilitando o cumprimento da sentença contra o inadimplente (CPC, art. 513), mediante expresso requerimento acompanhado da planilha pormenorizada e atualizada do débito, com os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil.

Oportunamente, proceda-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos em seguida.

P.I.C.

Campinas, 19 de agosto de 2025. - ADV: RODRIGO TOMAS DAL FABBRO (OAB 205160/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), RODRIGO TOMAS DAL FABBRO (OAB 205160/SP)
20/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:56

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
07/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Tomas Dal Fabbro (OAB 205160/SP) Processo 1007454-89.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Maia, Maria Modesta Bonaparte Maia -

Vistos.

Fls. 87/99.

Recebo como emenda à petição inicial.

Ciente acerca da documentação apresentada.

Para conferir ao Juízo maiores elementos de convicção, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam as autoras cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria e dos extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito.

Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, dado o sigilo que envolve a matéria.

A não apresentação da documentação complementar poderá acarretar o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita.

Cumprido, tornem conclusos.

Intime-se.

Campinas, 24 de abril de 2025
25/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 19:22

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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