21/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:55

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: William Torres Bandeira (OAB 265734/SP), Fabio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP) Processo 0017339-81.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Priscila Vedovatto Santos Pioto, Rodrigo Ângelo Pioto - Conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente (fls. 101/105) por serem tempestivos e acolho-os, pois, de fato, o pedido de restituição dos valores depositados administrativamente consta do aditamento ao cumprimento de sentença (fls. 21/34) e não foi analisado na decisão embargada.

O pedido comporta acolhimento parcial.

Do extrato de fls. 11/17 verifica-se haver depósitos administrativos referentes a IPTU e taxa de lixo.

Aqueles devem ser levantados pelos requerentes, e estes convertidos em renda, uma vez que a taxa de lixo não integra o objeto da lide.

Observo que os depósitos devem ser levantados somente com juros e correção monetária creditados pela instituição financeira, pois o depósito faz cessar a responsabilidade pelos acréscimos moratórios.

Nenhum outro valor é devido pelo Município, quanto a esse tópico.

Como, não obstante o pedido formulado na inicial (fls. 27 dos autos principais), os depósitos administrativos não foram transferidos para estes autos, o levantamento deve se processar nos próprios autos da impugnação administrativa.

Deverá a Fazenda comprová-lo nestes autos, em trinta dias.

Intime-se.
26/04/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2025 19:23

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 07:35

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:13

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/10/2024 12:22

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:43

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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