24/06/2025 09:22

Incidente Processual Instaurado
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 06:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB 140436/SP), Cristina Luzia Farias Valero (OAB 234974/SP) Processo 0000552-53.2025.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prefeitura Municipal de Arujá - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA -

Vistos.

Já há bastante tempo que o STJ se posiciona quanto à questão, pela admissibilidade da execução invertida, ainda que a devedora seja a fazenda pública: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

CPC, ARTIGO 570.

INSS.

DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO IMEDIATO (ART. 605, DO CPC).

PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

I Não há impedimento legal de a Fazenda Pública, incluídas aí as autarquias, utilizar-se da faculdade da execução invertida do art.570, do CPC.

II Tendo em vista a obrigatoriedade do pagamento das dívidas judiciais por precatório, não pode ser exigido o depósito imediato previsto no art. 605, do CPC.

Precedente.

III Recurso conhecido e provido. (REsp 308.851/MG, Rel.

Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 285).

Inclusive este Tribunal já proferiu decisão neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária.

Procedência em parte.

Após o trânsito em julgado, foi determinado que o INSS promovesse a execução invertida.

Apresentação de cálculos pela autarquia.

Decisão agravada que determinou a manifestação do credor sobre os cálculos, e, em seguida, caso não concordasse com o cálculo apresentado, que promovesse o cumprimento de sentença, por meio de incidente processual.

Execução invertida em que o Ente Público, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, apresenta os cálculos devidos e postula a expedição da Requisição de Pequeno Valor.

Admissibilidade.

Precedentes.

Caso o segurado rejeite os cálculos ofertados pelo Ente Público, a execução deverá prosseguir a requerimento do credor.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20462222620228260000 SP 2046222-26.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 20/05/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2022) APELAÇÃO - Execução de título judicial contra o INSS - Execução invertida - Possibilidade - Princípios da efetividade da jurisdição, da celeridade e da economia processual - Citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC/1973 - Providência desnecessária - Ausência de prejuízo.

EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE.

A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça entende como legítima a incidência de juros de mora na condenação em honorários advocatícios, ainda que não previstos na sentença executada (cf.

AgRg no REsp nº 1.516.094/RS, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 29.05.2015, dentre outros). (TJ-SP - AC: 00338984820038260309 SP 0033898-48.2003.8.26.0309, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 18/09/2018, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2018) É profícua a experiência de se inverter a execução, mesmo quando a devedora é a Fazenda Pública, porque a medida não causa prejuízo para qualquer das partes e pode promover a celeridade do processo.

Em geral, nesses casos, evita-se um sem número de impugnações e garante-se ao credor a possibilidade de, se o caso, de discordar da conta apresentada, apresentando então, as suas, dando o impulso ao cumprimento do julgado, tanto numa hipótese, como na outra (concordar ou discordas).

Nestes termos, determino à autarquia que apresente, em execução invertida e no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, independentemente de novo despacho/intimação.

Tratando-se de inversão do procedimento de execução, após a apresentação do cálculo, será dada à parte exequente oportunidade para se manifestar sobre o mesmo.

Não havendo concordância, intime-se a devedora, para os termos do quanto previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito ou, querendo, impugnar a execução, tudo no prazo de 30 dias.

Intime-se via portal eletrônico.

Intime-se. 24/03/2025, de Arujá
31/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/1999

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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