26/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio de Jesus (OAB 266782/SP), Lize Schneider de Jesus (OAB 265375/SP), Gabriel Schneider de Jesus (OAB 411352/SP), Paulo Sérgio de Jesus Júnior (OAB 473042/SP), Alex Haman (OAB 479730/SP) Processo 0003983-80.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leandro Aparecido Ferreira - Exectdo: Kleberson Wilson dos Santos -

Vistos. À fl. 146, há decisão para desbloqueio do valor de R$174,56; anote-se.

Fls. 150/9 - cumpra-se o v.

Acórdão; ao cartório, para pesquisa via Infojud das declarações DOI (fl. 156).

Fls. 190/ss - trata-se de novo pedido para o desbloqueio de valores da parte executada.

O art. 833, X, do CPC impede a penhora de cadernetas de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Mas a jurisprudência majoritária vem dando interpretação extensiva ao dispositivo, para proteger outros tipos de aplicações e investimentos.

Vejamos: (...) Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5.

Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade... (STJ - RMS 52.238/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017).

Mas a impenhorabilidade é assegurada desde que a quantia poupada seja a única reserva monetária em nome do devedor.

No caso concreto, a quantia bloqueada não poderá ser penhorada, dada a interpretação extensiva da jurisprudência, que fica adotada.

Pelos motivos expostos, defiro o requerimento.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso, libere-se o valor até o limite de 40 salários mínimos, referente aos demais valores penhorados a fls. 169/184 .

Realizada a pesquisa mencionada no segundo parágrafo desta decisão, dê-se ciência ao exequente.

Intime-se.
25/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:03

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
23/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:45

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
25/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:06

Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
20/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:20

Mantida a Decisão Anterior
04/12/2024 15:35

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2024 16:45

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024 09:47

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:03

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:22

Bloqueio/penhora on line
02/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:17

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
23/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:10

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:34

Bloqueio/penhora on line
06/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:31

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:09

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
10/07/2024 15:33

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:35

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/06/2024 13:25

Bloqueio/penhora on line
21/06/2024 10:03

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:51

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:21

Ato ordinatório
23/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 09:59

Recebida a Petição Inicial
21/05/2024 13:54

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 08:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/05/2024 10:41

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:51

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:43

Apensado ao processo
09/05/2024 11:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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