17/07/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 08:10

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:10

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:04

Expedição de Carta.
07/07/2025 10:04

Expedição de Carta.
07/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:59

Indeferido o pedido
04/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
02/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:34

Pedido de Assitência Indeferido
23/05/2025 12:49

Conclusos para decisão
22/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Arnemann Ferreira (OAB 424945/SP) Processo 1002101-72.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosilda Gonçalves -

Vistos.

Rejeito liminarmente os embargos de declaração opostos a fls. 154/159 porque de caráter manifestamente infringente.

Intime(m)-se.

Santa Bárbara D`Oeste, data da assinatura digital.
13/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:29

Não conhecidos os embargos de declaração
12/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Arnemann Ferreira (OAB 424945/SP) Processo 1002101-72.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosilda Gonçalves -

Vistos.

Fls. 142/143: diz o artigo 319 do Código de Processo Civil que "A petição inicial indicará: (...); II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)". (grifo meu).

Assim, o comando legal é preciso ao determinar que a petição inicial deve estampar o domicílio e a residência do autor na data do ajuizamento da demanda.

No caso presente, a autora indicou endereço diverso daquele que reside, o que não pode ser aceito pelo juízo, sob pena de a petição inicial não refletir a realidade em que se encontra a demandante.

E não é só.

A indicação de endereço diverso do que efetivamente a autora se encontra estabelecida pode prejudicar o cumprimento de atos judiciais, especialmente se houver necessidade de intimação pessoal dela.

Além disso, importante rememorar que o ordenamento processual civil brasileiro é pautado no princípio da boa-fé processual, consignado no artigo 5º do Código de Processo Civil: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.".

Vale destacar que o fato de residir no estrangeiro importa necessariamente no depósito de caução prevista no art. 83 do CPC, não sendo, de plano, hipótese de sua dispensa.

Por fim, a cláusula de eleição de foro não se confunde com o ônus do autor em indicar corretamente o endereço em que estabelecido se domicílio ou residência, senão é um dos balizadores de fixação de competência.

Por tais motivos, emende a autora a petição inicial, em peça única e no prazo de quinze dias, para indicar corretamente o endereço onde atualmente vive, sob pena de indeferimento da petição inicial, devendo ofertar caução ou indicar imóvel de sua propriedade que possa responder pelas custas e honorários da parte contrária.

Oportunamente, tornem para análise da competência deste juízo.

Intime-se.

Santa Bárbara d'Oeste, 25 de abril de 2025.
28/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:13

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
26/03/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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