30/06/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:48

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:42

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:34

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:58

Apensado ao processo
09/04/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlene Ramos Vieira Novaes (OAB 191159/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1002167-87.2024.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos Pavanelo - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Afasto a preliminar de inépcia, eis que a petição ostenta os requisitos mínimos ao processamento, sem prejuízo da ampla defesa.

Desacolho a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, eis que não há provas a afastar a presunção de hipossuficiência.

Como medida de economia processual determino a reunião dos feitos de n. 1002170-42.2024 e 1002167-87.2024 com a produção de provas em conjunto. É o caso de inversão do ônus da prova.

No presente caso, a parte autora alega desconhecer os contratos de empréstimo pessoal.

Juntou documentos com a inicial.

E estes documentos, aliados à condição de hipossuficiência do autor, já que se encontra em estado de vulnerabilidade técnica, na medida em que a empresa cessionária tem mais condições de atestar a contratação, ou não, dos serviços, é o que basta para a melhor distribuição do ônus probatório. É que entendemos que a aplicação da regra constante do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor demanda o preenchimento, cumulativo, da verossimilhança das alegações, somada a existência de hipossuficiência econômica, técnica, ou informacional, o que, inegavelmente, ocorrera no caso em apreço.

Desse modo, DOU POR SANEADO O FEITO e FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO a autenticidade ou não da assinatura aposta nos contratos de n. 560910213 550307205.

Para tanto, DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida informe sua intenção de arcar com os custos da prova pericial, indo ao encontro, inclusive, do RECURSO ESPECIAL N. 1961156 SC 2021/0264951-0, de 05/11/2021, que reconheceu que o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento, consoante o art. 429, inciso II, do CPC.

Em caso negativo, fica preclusa a prova, cujo ônus probatório será suportado pelas requeridas, conforme mencionado acima, na esteira, inclusive, do seguinte julgado: Agravo de Instrumento.

Ação declaratória c.c indenizatória.

Decisão que que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, tendo a ré como responsável pelo custeio, visto que se trata de evidente relação de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova.

Insurgência da ré.

Inconformismo.

Aplicação da inversão do ônus da prova que não serve para definir a responsabilidade pelo custeio da produção da prova pericial requerida pelo consumidor.

Artigo 95, "caput", do CPC.

Perícia que, em regra, deve ser custeada por aquele que requer a prova pericial.

Arguição de falso na assinatura aposta em contrato trazido pela ré.

Inteligência do "caput" e inciso II do artigo 429 do CPC.

Recurso provido, mas com a observação de que a divergência tem solução em outra norma que impõe à agravante o ônus probatório, sob risco das consequências de não se desincumbir sem a sua realização.(TJSP; Agravo de Instrumento 2217056-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020).

Nesta última hipótese, não havendo mais provas a produzir, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para a apresentação de memoriais finais escritos.

Em caso positivo, desde logo fica DEFERIDA a prova pericial técnica, pelo que determino a serventia diligencie junto ao Portal de Auxiliares da Justiça para a realização do laudo relativo ao contrato mencionado, devendo o perito estimar seus honorários.

Aceito o encargo, e recolhidas as custas, deverá o perito responder aos quesitos trazidos pelas partes, cujo prazo expirará em 05 (cinco) dias, podendo, caso queiram, apresentar assistente técnico.

Ultrapassados os prazos, INTIME-SE O EXPERT para realizar a aludida prova, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, devendo constar no mandado que, caso entenda o Senhor Perito, que os documentos constantes dos autos são insuficientes para a realização do laudo, está autorizado a solicitá-los às partes, desnecessário, portanto, ao menos por ora, depositar o contrato em juízo.

Com a vinda do laudo, DIGAM as partes no prazo de 10 (dez) dias.

DEFIRO, outrossim, a produção de prova documental, relativamente à fato novo, até a realização da perícia, se o caso, dando-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Traslade-se cópia.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 11:26

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
15/03/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:04

Juntada de Certidão
10/12/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:29

Expedição de Carta.
10/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 10:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/12/2024 17:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/10/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 11:04

Conclusos para despacho
02/10/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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