05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosemeire Aparecida dos Santos (OAB 121933/SP), Rodrigo de Abreu Gonzales (OAB 186288/SP), Dagoberto Silverio da Silva (OAB 83631/SP) Processo 1001097-87.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir da Silva, Victor Gabriel Boava da Silva, Gabriela Boava da Silva, Vinicius Nunes da Silva, Letícia Cristina Nunes da Silva - Reqdo: Ss Crepaldi Empreendimentos Imobiliários Ltda. -

Vistos.

Fls. 255/256: trata-se de embargos de declaração opostos por VALDIR DA SILVA e outros, contra a decisão de fls. 263/265, de lavra desta magistrada, embasados no artigo 1022, I e II, do Novo Código de Processo Civil.

Em apertada síntese, sustenta a existência de contradição na sentença, em razão de este juízo ter determinado critério distinto de correção monetária e juros de mora.

Com razão a embargante.

Os embargos interpostos, tempestivos, merecem provimento, pois deveria ter constado critério diverso de correção monetária e juros de mora.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por VALDIR DA SILVA e outros, para retificar o dispositivo da sentença de fls. 263/265, para constar: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes; DECLARAR a resolução do referido contrato; e, consequentemente, CONDENAR as rés solidariamente para que restituam aos autores os valores desembolsados, de uma só vez, na quantia de R$ 1.452.500,00, corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data de cada desembolso, ambos calculados até 27/08/2024, desde a citação.

Assim, resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC.

Condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio.

Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. "
18/09/2024 10:45

Conclusos para julgamento
02/08/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 09:22

Conclusos para despacho
11/07/2024 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 14:40

Conclusos para julgamento
04/10/2023 00:05

Juntada de Petição de Alegações finais
29/09/2023 17:04

Juntada de Petição de Alegações finais
12/09/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 07:58

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:32

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/09/2023 01:30:00, 1ª Vara Judicial.
14/04/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:11

Conclusos para decisão
27/02/2023 12:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/04/2023 02:00:00, 1ª Vara Judicial.
14/10/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2022 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 17:51

Conclusos para decisão
12/08/2022 20:23

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 11:40

Juntada de Mandado
04/08/2022 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 11:56

Expedição de Mandado.
23/06/2022 11:56

Expedição de Mandado.
08/06/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2022 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 11:01

Conclusos para despacho
07/06/2022 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003366-68.2012.8.26.0150

Bb Leas. S.A Arr. Merc

Bar do Dodoca de Cosmopolis LTDA ME

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2012 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1000398-50.2025.8.26.0584

Maria Ionete Gomes de Oliveira

Jose Lopes

Advogado: Ricardo Cosenza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 22:52

Exibir Processo

Processo nº 1002633-18.2023.8.26.0177

Adair Vieira da Silva

Prefeitura Municipal de Embu-Guacu

Advogado: Adair Vieira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0002014-79.2024.8.26.0045

Leandro Rone de Jesus

Companhia Thermas do Rio Quente

Advogado: Joelma Ferreira de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0000699-10.2024.8.26.0629

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Felipe de Almeida Santos

Advogado: Elton Carlos Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2022 16:16

Exibir Processo