26/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 20:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
04/05/2025 08:37

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidia Maria de Araujo da C.

Borges (OAB 104616/SP), Alvaro Luis Jose Romao (OAB 74656/SP), Eduardo Felipe Miguel Santos (OAB 288205/SP) Processo 1011199-19.2017.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Janete Aparecida Leonel, Espólio de Oscar Leonel - Reqdo: Imobiliária e Construtora Continental Ltda. -

Vistos.

Fls. 2176/2179 - Considerando a aptidão dos referidos embargos declaratórios para, em tese, modificar o conteúdo da sentença em prejuízo da parte contrária, colha-se manifestação da parte embargada, na forma do art. 1.023, §2º do CPC.

Após, retornem conclusos para deliberação.

Fls. 2180/2184 - Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos.

No entanto, rejeito os presentes embargos, pois não há omissão a ser sanada.

Em verdade o que a parte busca através dos embargos de declaração é a modificação do que foi decidido na sentença, ocorre que a via eletiva escolhida é imprópria ao fim almejado.

Vale dizer, na parte da fundamentação da sentença, o juiz analisará o as questões de fato e de direito, sempre sendo interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos em conformidade com o princípio da boa-fé, conforme entendimento extraído do artigo 489, inciso II e §3º do Código de Processo Civil.

Portanto, o julgador deve enfrentar as questões que possam influenciar direta ou indiretamente no mérito e em sua decisão, mas não é obrigado a enfrentar todas as questões trazidas aos autos.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) Grifei.

No presente caso, a sentença extintiva deixou claro os fundamentos que levaram à extinção da reconvenção, não existindo omissão no caso.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se.
01/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 11:43

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:01

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
29/01/2025 15:44

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 10:45

Conclusos para decisão
06/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/02/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 10:22

Conclusos para decisão
25/10/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 15:26

Juntada de Mandado
16/06/2023 18:49

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2023 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 10:29

Expedição de Carta.
08/05/2023 10:29

Expedição de Carta.
08/05/2023 10:28

Expedição de Carta.
08/05/2023 10:27

Expedição de Carta.
28/04/2023 16:58

Expedição de Mandado.
29/03/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2023 19:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2023 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 09:48

Expedição de Certidão.
13/02/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:47

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2023 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2023 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 09:33

Expedição de Carta.
16/01/2023 09:33

Expedição de Carta.
16/01/2023 09:33

Expedição de Carta.
11/01/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 11:10

Ato ordinatório
10/01/2023 11:04

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 10:20

Expedição de Certidão.
16/12/2022 16:15

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 12:14

Ato ordinatório
11/08/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 11:52

Conclusos para despacho
04/05/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 10:15

Conclusos para decisão
07/04/2022 16:49

Conclusos para despacho
29/03/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 18:44

Conclusos para despacho
07/10/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 13:16

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2021 13:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 09:37

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 10:29

Expedição de Certidão.
23/04/2021 10:35

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 17:51

Decisão
24/02/2021 18:46

Conclusos para despacho
01/02/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2021 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 18:19

Decisão
06/11/2020 15:05

Conclusos para despacho
06/10/2020 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 23:30

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2020 13:20

Expedição de Certidão.
10/09/2020 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 08:17

Decisão
24/07/2020 14:09

Conclusos para decisão
15/06/2020 14:54

Conclusos para despacho
02/06/2020 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 10:20

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2020 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2020 18:21

Decisão
06/04/2020 22:50

Conclusos para despacho
22/03/2020 12:05

Suspensão do Prazo
27/02/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2020 14:31

Expedição de Certidão.
12/02/2020 10:18

Autos no Prazo
24/01/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 14:03

Decisão
11/12/2019 15:21

Conclusos para despacho
08/12/2019 06:38

Suspensão do Prazo
06/12/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2019 06:23

Suspensão do Prazo
26/11/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2019 16:21

Ato ordinatório
19/11/2019 14:30

Expedição de Certidão.
18/10/2019 10:55

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 14:58

Decisão
14/08/2019 14:14

Conclusos para despacho
02/08/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 15:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/05/2019 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/05/2019 17:07

Expedição de Certidão.
16/05/2019 12:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 16:39

Serventuário
10/05/2019 10:51

Decisão
02/04/2019 18:22

Conclusos para despacho
02/04/2019 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 13:29

Serventuário
29/03/2019 13:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019 09:50

Decisão
12/03/2019 09:50

Conclusos para despacho
11/03/2019 17:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/03/2019 21:38

Suspensão do Prazo
13/02/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 15:45

Decisão
08/10/2018 09:23

Conclusos para decisão
20/09/2018 15:20

Remetidos os Autos à Minuta
20/09/2018 15:20

Reativação do Processo
20/09/2018 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 18:09

Arquivado Definitivamente
11/09/2018 17:44

Arquivado Definitivamente
10/09/2018 10:29

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2018 15:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 15:21

Conclusos para despacho
03/09/2018 11:02

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2018 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2018 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2018 15:03

Expedição de Certidão.
24/08/2018 13:25

Expedição de Certidão.
20/08/2018 12:20

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2018 09:11

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 13:08

Conclusos para despacho
10/08/2018 09:53

Conclusos para decisão
02/08/2018 09:27

Conclusos para decisão
19/07/2018 15:31

Remetidos os Autos à Minuta
12/07/2018 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 12:53

Serventuário
06/07/2018 10:10

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/07/2018 10:10

Expedição de Certidão.
13/06/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2018 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2018 09:57

Decisão
11/06/2018 17:58

Conclusos para despacho
08/06/2018 13:12

Remetidos os Autos à Minuta
07/06/2018 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 09:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
07/06/2018 07:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2018 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2018 17:08

Mudança de Classe Processual
04/06/2018 09:37

Conclusos para decisão
16/05/2018 14:36

Remetidos os Autos à Minuta
15/05/2018 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 13:18

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2018 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2018 17:43

Ato ordinatório
04/05/2018 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2018 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2018 13:51

Determinada a Emenda à Petição Inicial
19/04/2018 09:08

Conclusos para decisão
23/03/2018 15:59

Remetidos os Autos à Minuta
13/03/2018 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 09:16

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 13:56

Conclusos para despacho
02/03/2018 13:50

Expedição de Certidão.
27/02/2018 13:09

Serventuário
27/02/2018 09:13

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 15:01

Conclusos para despacho
23/02/2018 01:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2018 01:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2018 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2018 11:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2018 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2018 10:25

Expedição de Carta.
07/02/2018 10:22

Expedição de Carta.
07/02/2018 10:22

Expedição de Carta.
02/02/2018 14:52

Serventuário
31/01/2018 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 13:49

Serventuário
22/01/2018 15:47

Decisão
22/01/2018 13:22

Conclusos para despacho
24/11/2017 09:51

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2017 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2017 11:25

Ato ordinatório
23/11/2017 11:24

Juntada de Ofício
16/11/2017 14:54

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2017 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2017 17:59

Ato ordinatório
13/11/2017 17:59

Juntada de Ofício
11/10/2017 10:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2017 09:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 14:47

Serventuário
21/08/2017 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2017 12:23

Serventuário
21/08/2017 09:41

Decisão
17/08/2017 14:07

Conclusos para despacho
17/08/2017 12:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2017 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 10:42

Ato ordinatório
16/08/2017 10:41

Juntada de Ofício
14/08/2017 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2017 09:22

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2017 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2017 15:00

Ato ordinatório
04/08/2017 14:58

Juntada de Ofício
02/08/2017 14:30

Juntada de Outros documentos
02/08/2017 14:28

Juntada de Outros documentos
18/07/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2017 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2017 11:36

Serventuário
10/07/2017 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 18:08

Decisão
18/05/2017 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2017 17:54

Conclusos para despacho
28/04/2017 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 09:39

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2017 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2017 10:48

Decisão
11/04/2017 14:43

Conclusos para despacho
10/04/2017 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2017 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2017 13:09

Determinada a Emenda à Petição Inicial
03/04/2017 10:52

Conclusos para despacho
31/03/2017 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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