02/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
29/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 08:42

Conclusos para despacho
12/05/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 04:24

Suspensão do Prazo
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Alexis Souza Garcino (OAB 310770/SP) Processo 0003469-93.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Cesar Henrique - Estendo ao exequente os benefícios da justiça gratuita deferidos nos autos principais.

Ciência ao exequente acerca do quanto manifestado pelo executado às fls.423/424 dos autos principais.

No mais, sendo certa a inviabilidade de cumulação do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (art. 536 e seguintes do CPC) e pagamento de quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC), deverá a parte exequente emendar a petição inicial, optando por um dos ritos, devendo, ainda, fracionar os pedidos em incidentes distintos.

Neste sentido, já restou decidido pelo E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Título judicial que condeno a executada em obrigação de pagar e de fazer.

Cumulação em um mesmo incidente.

Impossibilidade.

As condenações impostas à executada possuem naturezas jurídicas distintas, já que envolvem o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 e seguintes do CPC) e obrigação de fazer (art. 536 e seguintes do CPC).

Procedimentos distintos.

Precedentes.

RECURSO PROVIDO." (TJSP;& Agravo de Instrumento 2242367-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras - 2ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data deRegistro: 24/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada determinou a emenda da petição inicial, para o prosseguimento do incidente apenas quanto a um dos pedidos formulados (obrigação de fazer de retirada do veículo ou obrigação de pagar quantia certa), em razão da incompatibilidade de ritos - Impossibilidade de cumulação das execuções da obrigação de fazer e de pagar quantia certa, nos termos do artigo 780 do Código de Processo Civil - Necessária a emenda da petição inicial - RECURSO DA EXEQUENTE IMPRÓVIDO" (TJSP;& Agravo de Instrumento 2162391-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 321 do Código de Processo Civil.
25/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:23

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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