11/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 22:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 21:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
02/06/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 22:39

Incidente Processual Instaurado
21/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Sergio Henrique Salvador (OAB 84472/MG) Processo 0007257-52.2024.8.26.0320 - Habilitação de Crédito - Reqte: Alexandre Abdias Leite - Invtardo: BL Bittar Indústria e Comércio de Papel Ltda. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de baixa e arquivamento.

Int.
25/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 22:13

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 22:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:07

Recebida a Emenda à Inicial
28/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:36

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/08/2024 12:21

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:20

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2006

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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