26/05/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 18:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2025 18:19

Ofício Expedido
26/05/2025 18:19

Ofício Expedido
26/05/2025 18:19

Ofício Expedido
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caíque Luís Rissa Sahion (OAB 420334/SP) Processo 1501387-61.2024.8.26.0510 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: JOSE LUIZ DE FREITAS -

Vistos.

Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 93, ante o cumprimento da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos dos artigos 76 e 84, parágrafo único, da Lei 9099/95.

Ciência ao M.P., observando-se o Enunciado Criminal Fonaje nº 105, XXIV encontro.

Considerando a conclusão da perícia realizada nas máquinas, bem como o desinteresse no seu reaproveitamento por entidades conveniadas (expediente nº 04/2013), e tratando-se de instrumentos utilizados na prática de contravenção penal, determino a destruição do maquinário e demais objetos apreendidos a fls. 04 e a transferência do numerário depositado a fls. 07 para o Funpen.

Oficie-se.

Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, bem como as anotações necessárias no sistema informatizado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e cumpra-se.
01/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:14

Remetido ao DJE
29/04/2025 11:46

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 11:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/04/2025 14:02

Conclusos para Sentença
25/04/2025 17:23

Petição Juntada
25/04/2025 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 14:35

Documento Juntado
15/04/2025 14:10

Petição Juntada
13/03/2025 18:14

Petição Juntada
21/02/2025 11:49

Documento Juntado
20/02/2025 18:12

Petição Juntada
14/01/2025 16:29

Petição Juntada
17/12/2024 11:49

Documento Juntado
16/12/2024 17:46

Petição Juntada
13/11/2024 11:37

Petição Juntada
10/10/2024 14:42

Documento Juntado
10/10/2024 14:09

Petição Juntada
16/09/2024 17:00

Petição Juntada
16/08/2024 15:46

Documento Juntado
15/08/2024 18:26

Petição Juntada
16/07/2024 15:21

Petição Juntada
12/06/2024 13:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 18:50

Ofício Expedido
28/05/2024 05:57

Remetido ao DJE
27/05/2024 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2024 17:01

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
27/05/2024 16:56

Termo de Audiência Expedido
27/05/2024 10:22

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2024 10:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/04/2024 12:39

Mandado Expedido
18/04/2024 08:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:17

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:16

Audiência Preliminar
17/04/2024 13:56

Petição Juntada
15/04/2024 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 11:14

Certidão Juntada
11/04/2024 15:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2024 12:46

Ofício Expedido
10/04/2024 11:37

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
09/04/2024 08:59

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
08/04/2024 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 12:20

Concedida a Dilação de Prazo
08/04/2024 09:54

Conclusos para decisão
05/04/2024 18:28

Petição Juntada
01/04/2024 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 09:23

Certidão Criminal Juntada
28/03/2024 16:33

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/03/2024 17:13

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/03/2024 16:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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