27/06/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Storoli Custodio de Souza (OAB 150116/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Daniela Storoli Pongeluppi (OAB 172333/SP) Processo 0003415-13.2023.8.26.0704 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Hyundai Caoa do Brasil Ltda - Reqdo: Carlos José Semfrini -

Vistos.

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada A S Car Comercio e Servicos de Autos Ltda, porque esgotados os meios para localização de bens e por entender que caracterizada a confusão patrimonial a fim de lesar os credores. À fl.8 foi deferida a instauração do presente incidente, determinando-se a citação dos sócios.

Os sócios, citados, ofertaram contestação, sustentando, em síntese, que para o reconhecimento do pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação, faz se necessário a prova de fraude por parte dos sócios da executada, o que não ocorreu no caso em tela.

Que a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para a instauração do procedimento que objetiva a decretação da desconsideração da personalidade jurídica.

Por fim, asseveram que não houve comprovação dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.

Que não houve qualquer abuso da personalidade jurídica e nem mesmo desvio de finalidade. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando-se o que há nos autos principais, bem como a verossimilhança que há nas alegações do requerente, acarretam a integral procedência do pedido.

Isto porque admite-se como fato a confusão patrimonial entre a pessoa juridica e física, bem como a utilização desta última como forma de lesar credores.

Assim, constatada a existência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, mostra-se plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do que dispõem os artigos 50, do Código Civil e 133, do Código de Processo Civil.

Embora por um lado o legislador tenha garantido às pessoas integrantes da relação societária (físicas e jurídicas) a autonomia patrimonial necessária para promover a alocação e segregação de riscos, com vistas a "estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos" (art. 49-A, § único, do Código Civil), fornecendo uma espécie de blindagem quanto aos patrimônios individuais respectivos, por outro, com vistas a garantir o legítimo interesse de credores, estabeleceu critérios específicos para a desconsideração dessa proteção, de modo a permitir que os bens particulares dos administradores ou sócios pudessem ser alcançados para a satisfação de obrigações contraídas pela pessoa jurídica, e vice-versa, ou seja, de modo a permitir que os bens da pessoa física pudessem ser alcançados para a satisfação de obrigações contraídas pelas empresas.

Note-se, portanto, que o ordenamento jurídico não conferiu às pessoas participantes da relação societária uma autonomia patrimonial absoluta, cabendo, quando presentes os pressupostos legais, e em caráter excepcional, a relativização desta autonomia.

Assim, ao juízo cumpre verificar quais são estes pressupostos e deliberar a respeito da presença de cada um deles no caso concreto.

Da leitura do artigo 50 do Código Civil acima transcrito extrai-se que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser dar quando constatado a) o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo a-1) desvio de finalidade ou pela a-2) confusão patrimonial; e b) o benefício, direto ou indireto, do sócio e/ou administrador pela prática do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

Estes são os pressupostos da chamada "Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica".

Ainda que assim não fosse, a despeito disso, não foram encontrados ativos nas contas bancárias da executada, somente um veículo, antigo, arrematado por valor irrisório, perante a dívida.

Assim, razoável presumir que a executada usa as pessoas dos sócios para movimentar seu próprio patrimônio, pois não é crível que a devedora, pessoa jurídica, não possua um único centavo em conta corrente.

Assim, ao praticar atos de descumprimento da autonomia patrimonial e utilizar a pessoa do sócio com o propósito de lesar credores, incorreu a pessoa jurídica na prática da confusão patrimonial e do desvio de finalidade, assim como conceituados no §§ 1º e 2° do artigo 50 do Código Civil.

Assim, caracterizado está o abuso da personalidade jurídica.

Ante o exposto, entendendo estarem presentes os requisitos legais estampados no artigo 50 do Código Civil, acolho integralmente a pretensão deduzida no presente incidente para o fim de incluir no polo passivo da execução os sócios CARLOS JOSÉ SEMFRINI e JOSÉ CARLOS FERRAZ DO AMARAL FILHO (fl. 1) Decorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia as devidas anotações no processo principal e arquive-se estes autos definitivamente.

Intime-se.
28/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:09

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:45

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 08:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/02/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 06:13

Juntada de Certidão
10/01/2025 06:13

Juntada de Certidão
10/01/2025 06:13

Juntada de Certidão
10/01/2025 06:12

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:53

Expedição de Carta.
09/01/2025 13:53

Expedição de Carta.
09/01/2025 13:53

Expedição de Carta.
09/01/2025 13:53

Expedição de Carta.
14/11/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2024 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 12:54

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 19:23

Expedição de Mandado.
27/12/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
27/12/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 11:31

Conclusos para decisão
11/12/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2023 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 05:09

Suspensão do Prazo
10/10/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2023 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 21:45

Expedição de Carta.
28/09/2023 21:45

Expedição de Carta.
01/08/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 07:46

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:04

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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