04/09/2025 09:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:44

Guia Eletrônica Enviada
03/09/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:18

Expedição de Ofício.
26/08/2025 17:18

Expedição de Ofício.
26/08/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502353-58.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Alex Telis da Silva -

Vistos.

Em sua manifestação de fls. 550, a ilustre Representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade no tocante à multa criminal, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal, vez que seu valor é inferior aquele mínimo - R$ 20.000,00 - , para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (artigo 1.°, inciso II, da Portaria MF n.° 75/2012).

Do exposto, acolho o que contido na promoção de fls. 550 e, com fundamento no artigo 107, inciso II, 3ª figura, do Código Penal, cc o artigo 12, do Decreto Presidencial 12.338/2024 (indulto coletivo), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Alex Telis da Silva, da pena de multa a ele imposta.

Havendo preclusão lógica decorrente da manifestação formulada pelo Ministério Público, que afasta o interesse recursal, DOU A SENTENÇA POR TRANSITADA EM JULGADO NESTA DATA, anotando-se no sistema informatizado.

Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO e ofício, se o caso.

P.I.C.

Rio Claro, 18 de agosto de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE PESCE (OAB 393869/SP)
18/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:53

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
18/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:47

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:47

Juntada de Certidão
07/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:13

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:12

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:52

Expedição de Ofício.
06/08/2025 11:52

Expedição de Ofício.
06/08/2025 11:52

Expedição de Ofício.
06/08/2025 09:56

Expedição de Carta.
06/08/2025 09:56

Expedição de Carta.
06/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:51

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 15:58

Juntada de Mandado
26/05/2025 16:30

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 15:52

Expedição de Mandado.
01/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:07

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:21

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/09/2024 10:56

Apensado ao processo
25/09/2024 10:55

Incidente Processual Instaurado
05/09/2024 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
03/08/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:09

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
26/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 16:57

Juntada de Mandado
11/06/2024 14:31

Expedição de Mandado.
11/06/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 15:39

Expedição de Mandado.
22/04/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:43

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:44

Conclusos para decisão
27/03/2024 15:42

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:28

Guia Eletrônica Enviada
11/03/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 09:39

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
28/02/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:15

Recebido o recurso
27/02/2024 14:58

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:06

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 17:03

Juntada de Mandado
20/02/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 12:29

Recebido o recurso
16/02/2024 11:56

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:57

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:50

Expedição de Mandado.
08/02/2024 13:49

Expedição de Mandado.
06/02/2024 11:53

Juntada de Petição de Contra-razões
05/02/2024 13:54

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2024 21:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/02/2024 09:04

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:15

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
22/01/2024 16:13

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 09:42

Juntada de Mandado
17/01/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 09:42

Juntada de Mandado
17/01/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 09:53

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2024 09:32

Conclusos para julgamento
15/12/2023 22:04

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:47

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 09:36

Expedição de Mandado.
07/12/2023 09:36

Expedição de Mandado.
06/12/2023 17:06

Expedição de Ofício.
05/12/2023 16:34

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
05/12/2023 16:33

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/12/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 21:10

Suspensão do Prazo
24/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:36

Expedição de Alvará.
23/11/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 12:21

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
17/11/2023 16:12

Expedição de Certidão.
08/10/2023 10:55

Suspensão do Prazo
23/08/2023 15:14

Conclusos para julgamento
22/08/2023 16:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 04:38:12, 1ª Vara Criminal.
21/08/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/07/2023 09:37

Expedição de Mandado.
26/07/2023 09:37

Expedição de Mandado.
26/07/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:01

Conclusos para decisão
21/07/2023 13:24

Conclusos para decisão
21/07/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 11:51:41, 1ª Vara Criminal.
20/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 14:42

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
19/07/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 09:15

Juntada de Mandado
19/07/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 09:15

Juntada de Mandado
11/07/2023 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 15:56

Juntada de Mandado
06/07/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:54

Conclusos para despacho
04/07/2023 12:32

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:37

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 11:41

Expedição de Mandado.
26/06/2023 11:40

Expedição de Mandado.
23/06/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:31

Conclusos para despacho
23/06/2023 11:31

Conclusos para despacho
22/06/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 13:43

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/06/2023 13:34

Expedição de Mandado.
22/06/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 12:24

Conclusos para decisão
20/06/2023 10:56

Conclusos para decisão
19/06/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:53

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 09:59

Juntada de Ofício
05/06/2023 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 15:09

Juntada de Mandado
05/06/2023 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 15:09

Juntada de Mandado
29/05/2023 11:41

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
29/05/2023 11:40

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2023 11:37

Expedição de Mandado.
29/05/2023 11:35

Expedição de Mandado.
29/05/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 10:53

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:17

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
23/05/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 12:20

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 11:28

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/05/2023 14:43

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 14:40

Juntada de Mandado
04/05/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 14:39

Juntada de Mandado
27/04/2023 14:25

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 16:49

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:23

Expedição de Ofício.
18/04/2023 16:22

Expedição de Ofício.
17/04/2023 13:53

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/04/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 13:36

Expedição de Mandado.
17/04/2023 13:35

Expedição de Mandado.
17/04/2023 13:15

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:41

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 17:35

Recebida a denúncia
11/04/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:02

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:02

Conclusos para despacho
11/04/2023 13:45

Evoluída a classe de 279 para 283
04/04/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 19:18

Juntada de Petição de Denúncia
31/03/2023 10:15

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
29/03/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 15:45

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 15:40

Mudança de Magistrado
27/03/2023 15:23

Expedição de Mandado.
27/03/2023 15:23

Expedição de Mandado.
27/03/2023 13:59

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
27/03/2023 11:58

Mudança de Magistrado
27/03/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:47

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:43

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:38

Mudança de Magistrado
27/03/2023 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/03/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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