22/06/2025 00:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:53

Determinado o arquivamento
11/06/2025 16:03

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/05/2025 08:04

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Paulo Tavares dos Santos (OAB 488539/SP) Processo 1000309-68.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleber Odenir Rodrigues Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução do mérito, e extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida em obrigação de fazer consistente em incluir o adicional de qualificação na base de cálculo do adicional temporal, no caso, do quinquênio, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças devidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Tratando-se de condenação imposta à Fazenda, deve seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC, (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.

O quantum devido será apurado, por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença.

Sem custas ou ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente, conforme dispõe o artigo 27, da Lei 12.153/09.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1,5% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior).

Ressalto que, caso haja a necessidade de mídia ou algum documento ao Colégio Recursal,orecorrente deverá recolheroporte de remessa no valor de R$ 40,30, por cada volume (CG 1535/13).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se.
01/05/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:33

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 16:58

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
12/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:13

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:01

Expedição de Mandado.
20/02/2025 14:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/02/2025 14:57

Conclusos para decisão
15/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 14:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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