11/07/2024 17:09

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 13:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/03/2024 17:59

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 15:45

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 06:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Eduardo Cunha de Paiva (OAB 138052/SP), Maria de Fatima Diniz Nunes (OAB 149651/SP), Antonio Carlos da Silva (OAB 154537/SP), Ildo Batista do Prado Junior (OAB 193859/SP) Processo 1012107-03.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amaro Guedes Barbosa - Reqdo: Luis Alberto de Andrade Rodriguez, Andre Luiz Evangelista Ferreira, Devir Construtora de Imóveis Residenciais, Industriais, Comerciais e de Serviços Ltda - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte ré (Luiz e Renata) comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto,no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b)relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses;e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil.

As partes, legítimas, estão bem representadas.

Prima facie, da análise do feito, que o autor afirma que pactou contrato de cessão de direitos com a parte ré, Luis e Renata, por meio do procurador Cicero (fls. 88/92).

Em tal documento, consta que pagou pelo bem a monta de R$ 3.000.000,00.

Desta feita, sendo este o valor do imóvel, considerando ainda o pedido de dano moral (R$ 10.000,00), retifico de ofício, o valor da causa para constar R$ 3.010.000,00.

Providencie, a autora, o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias sob pena de extinção.

Passo à análise das preliminares.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Renata, uma vez que, embora não tenha participado da compra inicial do imóvel, teve parte em todos os eventos decorrentes desta compra e que ensejaram a distribuição deste feito.

Afasto, inda, a ilegitimidade arguida por Luiz, haja vista que todo o imbróglio relatado dera início na outorga de sua procuração a Manuel e consequente revogação.

A petição inicial atende aos requisitos do art. 319, CPC, tendo sido instruída adequadamente, tanto que viabilizou à ré a apresentação de ampla defesa, ressalto que a suficiência da documentação interfere a procedência ou não do pedido, e não ao reconhecimento de inépcia da inicial.

Afasto, portanto, a preliminar de inépcia em decorrência da ausência de documentos.

Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado.

Compulsando os autos, observo que a recaiu controvérsia acerca da validade do negócio firmado entre Luis, Renata e Amaro (fls. 88/92), se este negócio ocorreu, se foi válido e se houve o pagamento dos valores lá acertados fora quitado.

Desta feita, determino à autora que traga aos autos os comprovantes de pagamento referentes ao contrato firmado.

Determino à ré, André e Devir, que junte as principais peças do processo criminal citado em peça contestatória, 0093871-80.2013.0050.

A ré, Luis e Renata, defendem a falsidade do documento de fl. 202.

Desta feita, determino a realização de prova pericial no referido documento.

Para tanto, nomeio a sra.

ROSA MARIA CORONATO MELKAN.

Após o recolhimento das custas iniciais pelo autor, intime-se pelo portal auxiliares da justiça para que arbitre seus honorários, que ficarão a cargo dos corréus Luis e Renata.

No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos.

Após a realização da prova pericial e documental será apreciada eventual necessidade de produção de prova oral.
22/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
05/06/2023 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 22:15

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 11:50

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 11:49

Expedição de Certidão.
16/05/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 22:45

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 14:12

Juntada de Mandado
14/04/2023 15:31

Expedição de Mandado.
20/03/2023 14:53

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2022 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 16:05

Conclusos para decisão
14/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2022 12:23

Conclusos para despacho
04/08/2022 11:28

Expedição de Carta.
03/08/2022 21:05

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2022 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2022 14:57

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 21:15

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2022 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2022 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2022 02:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2022 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2022 18:53

Expedição de Carta.
27/04/2022 18:53

Expedição de Carta.
27/04/2022 18:53

Expedição de Carta.
27/04/2022 18:53

Expedição de Carta.
27/04/2022 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 16:21

Conclusos para despacho
01/04/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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