28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Bueno Matioli (OAB 443573/SP) Processo 1510629-08.2019.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Gilmar Alves Madeira -

Vistos.

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Isso porque o erro quanto à identificação do contribuinte não é material, mas sim essencial na emissão da Certidão de Dívida Ativa.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 1998 a 2000 - Município de Campos do Jordão Ação ajuizada em 27/9/2002 - Ilegitimidade passiva - Ação interposta contra quem não é proprietário do imóvel quando do fato gerador do tributo - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa -Inteligência da Súmula 392 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido (TJ/SP, Apelação Cível nº 0007311-20.2002.8.26.0116, Relator Raul De Felice, julgado em 19/01/2017).

Assim, é impossível a substituição de título executivo quando não se tratar de mera correção de erro material ou formal e, sim, de modificação do próprio sujeito passivo, como pretende a Municipalidade a fls. 62/63, ao concordar com o pedido contido na exceção de pré-executividade de fls. 32/41, o que não possui guarida na Lei 6830/80 ou no Código Tributário Nacional.

Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito executivo, por ausência de legitimidade, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a exequente a pagar por honorários de sucumbência ao procurador da parte executada, por equidade, o importe de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

P.I.
25/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:16

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 14:45

Prejudicada a Ação
26/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:55

Petição Juntada
04/07/2024 14:27

Petição Juntada
18/06/2024 14:29

Petição Juntada
15/06/2024 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/06/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 09:41

Remetido ao DJE
04/06/2024 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 09:28

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
23/05/2024 16:44

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:30

Conclusos para Sentença
30/01/2024 16:16

Exceção de Pré-Executividade Juntada
13/04/2023 20:47

Determinada a Citação em Novo Endereço
13/04/2023 10:50

Conclusos para despacho
13/09/2022 08:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2022 16:48

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
02/09/2022 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 16:41

Decurso de Prazo
25/04/2021 09:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/04/2021 17:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 16:40

Conclusos para despacho
12/02/2021 14:58

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
13/01/2021 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2021 08:57

Ofício Juntado
13/01/2021 08:57

Ofício Juntado
03/06/2020 01:08

Suspensão do Prazo
22/05/2020 19:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2020 19:02

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
22/05/2020 18:05

Conclusos para decisão
08/05/2020 13:18

Conclusos para despacho
01/10/2019 10:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/09/2019 10:58

Petição Juntada
20/09/2019 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2019 14:33

AR Negativo - Não Existe Número Indicado
17/09/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
02/09/2019 21:26

Carta de Citação Expedida
02/09/2019 13:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/08/2019 18:21

Conclusos para decisão
19/07/2019 16:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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