20/05/2025 11:13

Documento Juntado
15/05/2025 14:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2025 14:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2025 14:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2025 14:03

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Reda Fenga Guirado (OAB 202987/SP), Marcos Paulo Delgado (OAB 359926/SP) Processo 1039940-59.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Gilson Ferreira dos Santos, Claudinete Silva dos Santos -

Vistos.

Trata-se de ação de usucapião Usucapião Extraordinária.

Os autos foram objeto de análise detalhada com a juntada de documentos complementares pela parte autora.

O Cartório de Registro de Imóveis manifestou-se às fls. 313/316.

As Fazendas Públicas da União e do Estado não se manifestaram (fls.306 e 308), a municipalidade manifestou-se às fls.339 informando não haver invasão de solo público.

O Ministério Público manifestou às fls.327.

Na fase processual atual, impõe-se a antecipação da prova pericial, na medida em que necessária a perfeita identificação do imóvel, dos confinantes registrais e titulares de domínio, antes que tenha início a citação dos réus, por medida de economia processual.

Portanto, com relação à prova pericial, o contraditório será diferido, para que a lide apenas se instale entre os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente nela interessadas.

Para a realização da prova pericial, nomeio perito Vinicius B.Murça.

Intime-se de sua nomeação, bem como oficie-se a Defensoria Pública para reserva de honorários.

Comprovados intime-se o perito para o início dos trabalhos, com apresentação do laudo pericial em 30 (trinta) dias.

Faculto ao autor e eventuais interessados, a apresentação de quesitos em cinco dias e a indicação de assistente técnico.

Os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito, bem como as informações a integrarem o laudo pericial, observado, ainda, o constante no ofício de resposta do Registro de Imóveis, são os seguintes: a)Apresentar a planta do imóvel georeferenciada; b)Apresentar o memorial descrito do imóvel com levantamento topográfico, descrição do imóvel, pontos de amarração, etc, c) Informar quais as matrículas e/ou transcrições de imóveis abrangidas pelo imóvel usucapiendo e o nome dos proprietários registrais, ainda que a área usucapienda integre imóvel maior. d)Informar quais os números de matrículas de imóveis que confrontam com o imóvel usucapiendo e o nome dos proprietários registrais de tais matrículas.

Esclarecer se os imóveis confinantes integram a área maior em que está inserido o imóvel usucapiendo, hipótese em os titulares de domínio do imóvel usucapiendo também serão os confinantes registrais. e)Informar as benfeitorias existentes no imóvel, a idade aparente de eventual edificação e a existência de culturas no local. f) Indagar aos confrontantes de fato, identificando-os, ainda que possuidores de fato, se conhecem o autor, o tempo em que se conhecem, se o autor reside no imóvel usucapiendo e a quanto tempo e, se foi ele quem edificou o imóvel, caso exista construção no local e informar ainda se opõe à presente ação de Usucapião. g) Informar se o imóvel usucapiendo invade área pública.

Afirmativa a resposta, apresentar planta e memorial descritivo com exclusão da área pública.

Com a juntada do laudo pericial: (i) intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, o(s) requerente(s) dever(á)ão, se o caso, emendar a inicial, a fim de incluir o(s) proprietário(s) e confrontante(s) ainda não incluídos e requerer as devidas retificações e promover a citação. (ii) intime-se o Oficial de Registro de Imóveis para que se manifeste sobre a viabilidade do registro da usucapião. (iii) havendo intervenção do Ministério Público nos autos, dê-se novas vistas ao Ministério Público para manifestação.

Vinda as manifestações, havendo impugnação(ões), tornem os autos ao Perito para que preste esclarecimentos em 15 (quinze) dias.

Com a juntada, intimem-se novamente as partes por igual prazo.

Havendo concordância das partes com o referido laudo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais, comunicando inclusive, de que a perícia está a contento.

Ou em caso de recolhimento dos honorários periciais, expedir MLE em favor do perito, desde que apresentado formulário; Após, tornem os autos conclusos para demais deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 12:32

Remetido ao DJE
01/04/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 10:57

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:15

Petição Juntada
25/11/2024 07:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2024 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/10/2024 20:46

Petição Juntada
11/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:06

Remetido ao DJE
09/09/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:50

Petição Juntada
21/06/2024 08:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 07:45

Contestação Juntada
26/04/2024 10:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2024 10:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2024 10:02

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2024 08:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/03/2024 08:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/03/2024 08:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2024 11:49

Ofício Expedido
01/03/2024 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/03/2024 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/03/2024 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/03/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 13:25

Petição Juntada
10/01/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:36

Remetido ao DJE
08/01/2024 17:13

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
19/12/2023 11:51

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:25

Petição Juntada
07/12/2023 17:41

Petição Juntada
07/12/2023 12:06

Petição Juntada
23/10/2023 07:33

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:05

Remetido ao DJE
20/10/2023 10:56

Determinada a emenda à inicial
19/10/2023 13:10

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:03

Petição Juntada
26/09/2023 13:42

Classe Retificada
26/09/2023 09:17

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
26/09/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:05

Remetido ao DJE
25/09/2023 12:01

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 10:40

Conclusos para despacho
11/08/2023 13:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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