TJSP - 0007038-56.2016.8.26.0405
1ª instância - 01 Criminal de Osasco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Graziela Yumi Miyauchi de Alencar (OAB 276217/SP) Processo 0007038-56.2016.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Carlos Alexandre Lima Fabricio - Vistos, CARLOS ALEXANDRE LIMA FABRICIO, qualificado nos autos, foi condenado a cumprir, em regime inicial fechado, a pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 dias-multa no mínimo legal, por incurso no art. 157, § 2º, inc.
II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei 8.069/90.
A sentença foi prolatada aos 08/02/2019 (fls. 291/300) e, devidamente intimado, o réu manifestou interesse recursal, subindo, então, os autos ao E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O V.
Acórdão proferido em 24/11/2020 (fls. 402) negou provimento ao recurso, e o Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública não foi admitido (fls. 433/434).
Observo, outrossim, a incidência do art. 115, do Código Penal, ante a menoridade relativa do acusado à época dos fatos, o que reduz o prazo prescricional da pena aplicada na metade, vale dizer, no presente, 6 (seis) anos.
Tendo sido publicada a sentença condenatória aos 08 de fevereiro 2019 (fl. 303) e, ante a regulação contida no art. 109, inc.
III, c.c. art. 115, e art. 117, todos do Código Penal, verifica-se que até a presente data houve um transcurso de prazo superior a seis anos, operando-se, portanto, a prescrição da pretensão executória do Estado, não tendo havido posteriormente qualquer causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.
Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICÁVEL. 1.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que este não se aplica ao crime do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, vez que o bem jurídico protegido é a saúde pública, sendo o delito de perigo abstrato, mostrando-se irrelevante a quantidade de entorpecente.
REANÁLISE DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS.
CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS DO CRIME.
REDUÇÃO DA PENA-BASE.
POSSIBILIDADE.
Tendo o magistrado amparado-se nos elementos do crime em si e não na reprovabilidade da conduta do réu para negativar a circunstância judicial atinente à culpabilidade, bem como negativado as consequências do crime considerando aquelas já inseridas no próprio tipo, forçoso o reconhecimento de tais vetores como neutros e, consequentemente, a redução da pena-base para o mínimo legal.
REDUÇÃO DA PENA.
PRESCRIÇÃO VERIFICADA DE OFÍCIO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Considerando a pena redimensionada nesta instância e constatando que desde a data da publicação da sentença condenatória (08/04/2014 fl. 210, vº) até os dias atuais transcorreu lapso temporal superior ao exigido em lei (art. 109, inciso V, do CP), computado pela metade em razão da menoridade do agente (art. 115, do CP), impõe-se declarar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente.
Prejudicada a análise do pedido de modificação do regime prisional.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE (TJ-GO APR: 02585216320118090091, Relator: DES.
CARMECY ROSA MARIA A.
DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2018, 2ª CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2503 de 11/05/2018).
Diante do exposto, com fulcro no art. 107, inc.
IV, c.c. art. 109, inc.
III, art. 115, e art. 110, §1º, todos do Código Penal, e art. 61, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de CARLOS ALEXANDRE LIMA FABRICIO, qualificado nos autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, em relação à Sentença de fls. 291/300.
P.I.C..
Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. -
12/09/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 02:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 15:00
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 14:56
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 05:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2023 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2023 12:57
Conclusos para decisão
-
27/07/2023 15:38
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 03:51
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 10:50
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
11/08/2022 10:49
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 10:45
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 13:23
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2021 04:56
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 23:53
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2021 11:59
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 15:03
Juntada de Ofício
-
27/07/2021 13:16
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 07:26
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2021 12:02
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 18:21
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 18:16
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2021 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2021 17:49
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2021 17:41
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 17:40
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 17:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2021 17:37
Expedição de Ofício.
-
17/06/2021 17:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2021 17:33
Expedição de Ofício.
-
16/06/2021 21:02
Expedição de Mandado.
-
16/06/2021 16:03
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2021 21:11
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 16:10
Recebidos os autos
-
23/10/2020 13:42
Expedição de Certidão.
-
27/01/2020 16:54
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 16:53
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2020 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2020 17:17
Conclusos para decisão
-
15/01/2020 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 19:02
Expedição de Certidão.
-
09/01/2020 19:02
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 18:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/01/2020 16:56
Conclusos para decisão
-
26/12/2019 18:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/12/2019 17:46
Expedição de Mandado.
-
04/12/2019 18:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2019 17:51
Conclusos para decisão
-
03/10/2019 10:51
Expedição de Certidão.
-
03/10/2019 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2019 12:34
Conclusos para decisão
-
01/10/2019 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2019 17:48
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 14:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2019 13:55
Expedição de Certidão.
-
05/08/2019 06:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2019 17:33
Conclusos para decisão
-
02/08/2019 16:38
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/08/2019 15:27
Expedição de Certidão.
-
01/08/2019 15:27
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2019 15:01
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
26/07/2019 11:52
Expedição de Certidão.
-
15/07/2019 18:25
Expedição de Certidão.
-
15/07/2019 18:25
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2019 16:55
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2019 16:49
Expedição de Certidão.
-
06/04/2019 08:38
Expedição de Certidão.
-
26/03/2019 19:25
Expedição de Certidão.
-
26/03/2019 19:24
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2019 19:23
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/03/2019 17:49
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
26/03/2019 15:00
Conclusos para decisão
-
26/03/2019 14:52
Juntada de Mandado
-
28/02/2019 03:43
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2019 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/02/2019 15:07
Expedição de Mandado.
-
12/02/2019 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2019 17:21
Expedição de Certidão.
-
08/02/2019 16:15
Expedição de Certidão.
-
08/02/2019 16:14
Julgado procedente em parte o pedido
-
31/01/2019 17:48
Conclusos para julgamento
-
31/01/2019 17:48
Conclusos para decisão
-
31/01/2019 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 13:55
Expedição de Certidão.
-
29/01/2019 13:54
Ato ordinatório praticado
-
30/12/2018 11:42
Expedição de Certidão.
-
19/12/2018 12:58
Expedição de Certidão.
-
19/12/2018 12:58
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2018 12:57
Juntada de Mandado
-
19/12/2018 08:55
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
07/12/2018 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2018 17:55
Expedição de Mandado.
-
29/11/2018 17:39
Expedição de Mandado.
-
27/11/2018 17:30
Expedição de Certidão.
-
27/11/2018 17:04
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2018 14:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2018 13:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2018 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2018 17:20
Conclusos para decisão
-
27/09/2018 17:17
Expedição de Mandado.
-
26/09/2018 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2018 19:05
Expedição de Certidão.
-
24/09/2018 18:49
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2018 16:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2018 13:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/08/2018 20:18
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2018 15:48
Juntada de Petição de Alegações finais
-
16/08/2018 15:28
Juntada de Mandado
-
14/08/2018 17:03
Expedição de Certidão.
-
14/08/2018 17:03
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 16:58
Conciliação frutífera
-
13/08/2018 11:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/08/2018 17:06
Expedição de Mandado.
-
10/08/2018 12:23
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2018 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2018 14:33
Expedição de Certidão.
-
27/07/2018 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2018 14:16
Conclusos para decisão
-
08/06/2018 13:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2018 14:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2018 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2018 12:16
Conclusos para decisão
-
21/05/2018 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2018 12:59
Expedição de Certidão.
-
21/05/2018 12:59
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2018 16:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/05/2018 13:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2018 13:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/05/2018 11:45
Expedição de Mandado.
-
17/04/2018 18:47
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2018 16:33
Expedição de Certidão.
-
29/01/2018 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2018 16:11
Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/08/2018 03:10:00, 1ª Vara Criminal.
-
24/01/2018 11:06
Conclusos para decisão
-
06/12/2017 16:04
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 15:59
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2017 18:10
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2017 17:57
Expedição de Carta precatória.
-
28/09/2016 17:10
Expedição de Certidão.
-
04/08/2016 11:50
Juntada de Alvará
-
04/08/2016 11:50
Juntada de Alvará
-
19/07/2016 17:27
Juntada de Mandado
-
19/07/2016 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2016 13:59
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2016 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2016 12:00
Juntada de Alvará
-
07/07/2016 17:53
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/07/2016 17:53
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/07/2016 17:53
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/07/2016 17:53
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/07/2016 17:53
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/07/2016 17:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/07/2016 17:50
Expedição de Alvará.
-
06/07/2016 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2016 15:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2016 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2016 11:46
Expedição de Mandado.
-
27/06/2016 18:01
Expedição de Ofício.
-
27/06/2016 18:01
Expedição de Ofício.
-
27/06/2016 18:01
Expedição de Ofício.
-
27/06/2016 15:40
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2016 10:49
Juntada de Mandado
-
27/06/2016 10:48
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2016 11:52
Juntada de Certidão
-
02/06/2016 11:52
Juntada de Ofício
-
02/06/2016 11:52
Juntada de Mandado
-
02/06/2016 11:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/06/2016 11:40
Juntada de Certidão
-
02/06/2016 11:39
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2016 11:39
Juntada de Mandado
-
02/06/2016 11:39
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2016 11:39
Juntada de Ofício
-
02/06/2016 11:39
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2016 11:39
Juntada de Ofício
-
09/05/2016 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2016 13:00
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/07/2016 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
04/05/2016 14:19
Conclusos para decisão
-
04/05/2016 14:10
Expedição de Mandado.
-
03/05/2016 17:44
Expedição de Certidão.
-
02/05/2016 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2016 18:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/04/2016 11:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2016 12:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2016 14:29
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2016 14:06
Expedição de Ofício.
-
14/04/2016 14:06
Expedição de Ofício.
-
14/04/2016 14:06
Expedição de Mandado.
-
12/04/2016 18:47
Expedição de Certidão.
-
12/04/2016 18:46
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2016 18:27
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
12/04/2016 18:27
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
12/04/2016 18:24
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2016 18:44
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
07/04/2016 16:28
Conclusos para decisão
-
07/04/2016 16:28
Expedição de Certidão.
-
06/04/2016 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2016 18:11
Expedição de Certidão.
-
06/04/2016 18:11
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2016 18:05
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
05/04/2016 12:42
Recebidos os autos
-
01/04/2016 10:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/03/2016 13:57
Recebidos os autos
-
22/03/2016 10:29
Conclusos para decisão
-
21/03/2016 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2016 12:54
Recebidos os autos
-
18/03/2016 13:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/03/2016 13:38
Recebidos os autos
-
18/03/2016 13:20
Expedição de Ofício.
-
18/03/2016 13:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
18/03/2016 11:51
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2016 11:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2016
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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