05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Altair Augusto Macedo (OAB 411600/SP) Processo 0000938-69.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Devanil Lima da Silva -

Vistos.

Fls. 44/51 - Embargos Executórios.

Sendo obrigatória a segurança do Juízo pela penhora e não havendo nos autos menção da providência, REJEITO OS EMBARGOS EXECUTÓRIOS, porque em desacordo com o disposto no Enunciado 117 do FONAJE, não se aplicando no âmbito dos Juizados Especiais a correlação instituída na norma subsidiária (art. 914 do CPC).

Tendo em vista que o executado não se manifestou, objetivamente, acerca de como pretende satisfazer a obrigação, deve suportar os encargos da mora.

Defiro, portanto, nova pesquisa SISBAJUD.

Na hipótese de nada ser localizado, nos termos do artigo 828 do CPC - cópia desta decisão e do memorial de cálculo servirá para fins no cadastro de inadimplentes (SERASA/SPC) ou registro de outros bens sujeitos a penhora, a cargo do autor,.

Sendo desnecessária nova manifestação judicial, às providências quanto ao integral cumprimento da obrigação ou arquivamento definitivo do feito.

Int.
30/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:48

Remetido ao DJE
28/04/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:29

Documento Juntado
05/11/2024 14:22

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
24/04/2024 17:21

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/04/2024 10:57

Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada
09/04/2024 16:05

Documento Sigiloso Juntado
02/03/2024 06:02

AR Positivo Juntado
02/03/2024 06:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
02/03/2024 06:01

AR Positivo Juntado
21/02/2024 07:47

Certidão Juntada
21/02/2024 07:46

Certidão Juntada
21/02/2024 07:46

Certidão Juntada
20/02/2024 10:20

Carta Expedida
20/02/2024 10:20

Carta Expedida
20/02/2024 10:20

Carta Expedida
16/02/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 10:30

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
10/01/2024 10:29

Documento Juntado
31/08/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:01

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/07/2023 09:47

Mandado de Citação Expedido
17/07/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:18

Documento Juntado
17/07/2023 16:18

Documento Juntado
17/07/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:18

Documento Juntado
17/07/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:28

Recebida a Petição Inicial
11/07/2023 11:21

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:54

Atermação Expedida
12/04/2023 10:52

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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