21/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Clayton Amaro (OAB 456330/SP) Processo 1001243-65.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso Vitor de Freitas - Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: i) determinar a inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo das horas extraordinárias recebidas pela parte autora, caso ainda não tenha sido efetuada a respectiva inclusão; e, ii) condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças de valores das horas extraordinárias percebidas, dentro do prazo prescricional e apenas durante o período em que o ATS não foi considerado na base de cálculo das horas extras, ou seja, referente ao período em que a verba ainda não havia sido regularizada pelo réu.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar das datas dos pagamentos (Súmula 43, STJ), e acrescidos de juros de mora em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ).

Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença.
30/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 09:26

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:24

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:23

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 09:27

Não confirmada a citação eletrônica
18/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:40

Expedição de Mandado.
12/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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