TJSP - 1004613-09.2022.8.26.0347

1ª instância - 01 Civel de Matao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PLURAL SERVICOS TECNICOS EIRELI

CNPJ: 14.647.297/0001-96

Advogados

MARCEL TOMISHIGUE MORI

OAB: 311310/SP

CPF *67.***.*27-33

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO

CNPJ: 45.270.188/0001-26

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MATAO (ALINE CRISTINA DO NASCIMENTO)

SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLIMENTO SUSTENTAVEL

PREFEITO DE MATAO (APARECIDO FERRARI – MUNICIPIO DE MATAO)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 12:13

    Cancelada a Distribuição

  • 26/01/2024 11:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2024 11:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2024 11:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2024 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 07:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 07:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 04:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 12:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 18:01

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 29/11/2023 23:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2023 15:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2023 03:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 15:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 13:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 14:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 10:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2023 10:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2023 10:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/11/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 07:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 15:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/10/2023 13:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 10:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 16:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 12:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 11:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/09/2023 02:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 15:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 17:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 13:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 07:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 17:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 15:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcel Tomishigue Mori (OAB 311310/SP) Processo 1004613-09.2022.8.26.0347 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Plural Serviços Tecnicos Eireli -

    Vistos.

    Impõe-se, neste momento, a apreciação a impugnação ao valor da causa aduzida nas informações.

    Como bem observado pelo impetrado, nos autos nº. 1000394-50.2022.8.26.0347, em trâmite pela 3ª Vara Cível local, em hipótese semelhante à tratada neste mandamus, o MM.

    Juiz do feito acolheu a impugnação ao valor da causa para fixá-lo no montante equivalente ao benefício patrimonial pretendido, lá estabelecido em R$ 8.087.738,00.

    Apreciando recurso de apelação onde a matéria foi devolvida ao Egrégio Tribunal de Justiça, a Colenda 2ª Câmara de Direito Público daquela Egrégia Corte, assim decidiu, no que pertinente ao tema em apreciação: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO INABILITAÇÃO - VALOR DA CAUSA - Inegável interesse econômico da impetrante na anulação da decisão administrativa de inabilitação e que habilitou a segunda colocada, com a consequente adjudicação do certame em favor dela, que justifica a determinação do r.

    Juízo 'a quo' de adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido pela impetrante Inteligência do art. 292, § 3º, do CPC Precedentes desta C.

    Câmara (omissis) (Apelação Cível nº 1000394-50.2022.8.26.0347 Des.

    Carlos Von Adamek j. 23/08/2022).

    Na fundamentação do v. acórdão, o Douto Relator menciona diversos precedentes daquela Colenda Corte, dos quais transcrevo, v.g., o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Mandado de segurança.

    Decisão que determinou a correção do valor da causa para representar o valor do contrato.

    Possibilidade.

    Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido.

    Decisão mantida.

    Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006045-25.2019.8.26.0000; Relator (a): VERA ANGRISANI; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/02/2019).

    Colaciono, ainda, o seguinte julgado da Colenda 6ª Câmara de Direito Público do mesmo Egrégio Tribunal, em v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Sidney Romano dos Reis, assim ementado: Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Recurso contra decisão que determinou emenda à inicial, para ajustamento do valor atribuído à causa - Desprovimento de rigor - O valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico mediato que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança - Necessidade de adequação do valor da causa, descabendo atribuição de valor irrisório, não correspondente ao da licitação - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº. 2010044-15.2021.8.26.0000 j. 12/04/2021).

    Firme em tal entendimento, impõe-se reconhecer que o valor da causa no mandado de segurança deve corresponder ao seu conteúdo econômico que, no caso dos autos, corresponde à proposta da impetrante para execução dos serviços licitados, tudo nos termos do que dispõe o art. 292, inciso II do Código de Processo Civil.

    Pelo exposto, determino à impetrante que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para ajustar o valor atribuído à causa, recolhendo, na mesma oportunidade, as custas ainda devidas.

    Int.

  • 18/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 16:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 14:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 12:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 18:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 10:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 12:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/06/2023 07:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 07:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 14:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 15:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 07:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2023 17:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2023 16:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:02

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/04/2023 15:02

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/04/2023 15:01

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/04/2023 14:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2023 03:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 12:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2023 11:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 09:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/03/2023 07:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 10:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 10:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 10:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 02:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 05:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 13:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2023 09:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/02/2023 07:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2023 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 12:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2023 09:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/02/2023 16:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/02/2023 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 13:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2023 07:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/12/2022 12:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/12/2022 07:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/12/2022 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2022 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2022 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2022 15:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 15:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2022 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2022 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 07:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2022 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 16:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/11/2022 16:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/11/2022 16:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/11/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 13:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/11/2022 11:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/11/2022 11:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/11/2022 09:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/11/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 14:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2022 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 09:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/11/2022 18:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030061-52.2022.8.26.0001

Idalina Ferreira da Silva da Cruz

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Thais Goncalves Ferreira da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0020042-31.2004.8.26.0196

Curtume Uniao LTDA

Calcados Passport LTDA

Advogado: Marlo Russo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/12/2004 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1006799-64.2023.8.26.0704

Rodrigo Martins dos Reis

Maria Helena Martins

Advogado: Andre Ferreira Lisboa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2023 03:31

Exibir Processo

Processo nº 1015958-34.2021.8.26.0564

Innova Hospitais Associados LTDA

Aline de Santana Elias

Advogado: Caio Marcelo Mendes Azeredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2021 19:52

Exibir Processo

Processo nº 1001354-22.2023.8.26.0201

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcio Guanaes Bonini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2023 17:02

Exibir Processo