01/07/2025 16:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Mario Sergio Cabreira Filho (OAB 351966/SP), Dario Freitas dos Santos (OAB 353531/SP) Processo 1013429-29.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Felipe Calazans Maciel - Reqdo: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), para: (i) CONDENAR a parte ré a manter oplanodesaúdedo autor nos moldes contratados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por ora limitada a trinta dias, confirmando a tutela deferida nestes autos às fls. 70, mediante pagamento integral das mensalidades, enquanto perdurar o tratamento médico prescrito, com remessa dos boletos de pagamento para o endereço residencial ou por e-mail ao responsável pelos pagamentos das mensalidades, com antecedência mínima de 5 dias. (ii) CONDENAR a parte ré a pagar para o autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelosdanosmoraisexperimentados.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária, contados da presente sentença, e com acréscimo de juros moratórios, desde a citação.

O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros,emconsonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros.

Diante da sucumbência (súmula 326 STJ), condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Vista ao Ministério Público.

Após o trânsitoemjulgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ.

Nada mais sendo requerido,emcinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se..
31/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 04:35

Juntada de Petição de Contra-razões
30/03/2025 04:25

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 19:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/11/2024 07:38

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:11

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:30

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:14

Conclusos para despacho
09/08/2024 03:35

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 22:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 15:28

Conclusos para decisão
01/07/2024 23:55

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 04:27

Juntada de Certidão
15/05/2024 04:27

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:15

Expedição de Carta.
14/05/2024 17:15

Expedição de Carta.
14/05/2024 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 15:30

Conclusos para decisão
14/05/2024 05:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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