09/06/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:52

Expedição de Ofício.
28/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 05:37

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 02:30

Suspensão do Prazo
30/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/04/2025 06:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Mendes Benincasa (OAB 32967/PR) Processo 1045057-36.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Bioterra Farmácia de Manipulação Eireli - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade se abstenha de sancionar a impetrante (matriz e filiais) por ocasião da dispensação ou manipulação de produtos e medicamentos contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, sendo eles industrializados ou manipulados, sem restrição de autorização sanitária ou de funcionamento.

O impetrado arcará com as custas e despesas processuais.

Honorários incabíveis na espécie.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/09.

P.I.
31/03/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:34

Concedida a Segurança
16/02/2025 18:35

Suspensão do Prazo
12/12/2024 00:00

Suspensão do Prazo
29/11/2024 07:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:30

Conclusos para julgamento
27/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:14

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 12:32

Juntada de Mandado
13/11/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 16:31

Juntada de Mandado
12/11/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:25

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:45

Expedição de Mandado.
02/11/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2024 08:55

Conclusos para decisão
27/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000224-97.2023.8.26.0394

Campagnolo e Campagnolo LTDA ME

Claudio Luiz Cordeiro

Advogado: Mariana Gasparini Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1005518-08.2023.8.26.0176

Wesley Brito de Oliveira

Buffet Chacara Colibri Eireli

Advogado: Karina Scola Domingues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 21:31

Exibir Processo

Processo nº 1011072-40.2024.8.26.0320

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Ivanilton Machado dos Santos

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 23:45

Exibir Processo

Processo nº 1000382-92.2025.8.26.0650

Diego Rodrigo de Azevedo

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Marcos Otavio de Lelis Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1037072-84.2018.8.26.0224

Iara do Santos Silva

Alexandre Ribeiro Tavares - Soft Comfort...

Advogado: Beatriz Rios de Oliveira e Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2018 17:34

Exibir Processo