10/05/2025 11:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Lopes (OAB 459579/SP) Processo 1001432-56.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Rosa Silveira - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito.

Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais.

Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial.

O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação.

O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.

Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.

O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093.

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.

As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).

Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.

Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento.

A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito.

P.I.
01/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:53

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 16:47

Julgada improcedente a ação
29/04/2025 15:25

Conclusos para Sentença
28/04/2025 17:40

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 12:25

Réplica Juntada
23/04/2025 15:04

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:04

Remetido ao DJE
09/04/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 09:00

AR Positivo Juntado
08/04/2025 17:55

Contestação Juntada
25/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:49

Certidão Juntada
25/03/2025 06:12

Remetido ao DJE
24/03/2025 17:09

Carta de Citação Expedida
24/03/2025 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 09:17

Conclusos para decisão
21/03/2025 19:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1041545-06.2024.8.26.0224

Qualiflex Design de Moveis Corporativos ...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Renan Lemos Villela

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1046294-08.2024.8.26.0114

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcelo Antonio de Paula Syrio

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0007491-34.2024.8.26.0320

Wilma Feola da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Amelia Diniz Damas Grella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1003073-16.2024.8.26.0650

Kelly Cristina Homem Ribeiro

Associacao Hab. de Mutuarios de Valinhos...

Advogado: Fausto Luz Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1064769-07.2023.8.26.0224

Perim Comercio de Autopecas LTDA

Ltl Cargo LTDA

Advogado: Fabio Dal Fabbro Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/2023 12:02

Exibir Processo