02/07/2025 12:11

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 07:36

Juntada de Certidão
15/04/2025 07:36

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:17

Expedição de Carta.
14/04/2025 10:14

Expedição de Carta.
14/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Regina Camargo Kometani (OAB 144355/SP), Wilson Roberto Cremonese (OAB 77671/SP) Processo 1002180-74.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto Adventista de Ensino - Unidade Eng.

Coelho -

Vistos. 1.

Por ora, indefiro o pedido de citação por aplicativo denominadoWhatsapp.

Isso porque a citação é ato formal, sem a qual a relação jurídico-processual não se perfectibiliza, sendo sua importância tão grande que eventual nulidade em sua realização autoriza o ajuizamento de ação dequerela nullitatispela parte prejudicada para desconstituir o trânsito em julgado da decisão proferida com referido vício.

Assim, muito embora o art. 246,caput, do CPC preveja que a citação por meio eletrônico prefere às demais formas de citação, não se pode olvidar da determinação de que tal modo de comunicação processual exige que o citando tenha inserido seus endereços eletrônicos no banco de dados do Poder Judiciário.

No caso em apreço, não logrou a parte autora comprovar ter a parte requerida inserido em referido banco de dados informações sobre endereços eletrônicos nos quais possa ser citada, razão pela qual INDEFIRO a citação por Whatsapp.

Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE - A citação por meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp), está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do art. 246 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, o que inexiste até o momento.

Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato.

Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2285268-72.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022) 2.

Assim, defiro, desde já, a pesquisa de endereço da parte requerida pelo sistema conveniado SISBAJUD, condicionada ao prévio recolhimento das custas pela parte interessada 3.

Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo os atos e diligências que lhe incumbem para o regular andamento do processo, sob pena extinção do processo por falta de pressuposto de existência/constituição - citação.

Intime-se.
31/03/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 08:30

Expedição de Mandado.
14/02/2025 16:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/02/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 19:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 19:46

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:51

Determinada Requisição de Informações
10/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
27/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 13:56

Expedição de Mandado.
02/10/2024 21:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 23:13

Ato ordinatório
14/08/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 06:42

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:19

Expedição de Carta.
21/06/2024 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2024 13:01

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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