13/07/2025 16:02

Suspensão do Prazo
24/06/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 09:15

Juntada de Mandado
04/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:31

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:31

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
27/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:04

Juntada de Mandado
16/05/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 16:37

Juntada de Mandado
12/05/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 10:04

Juntada de Mandado
09/05/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 11:42

Expedição de Mandado.
07/05/2025 11:30

Expedição de Mandado.
07/05/2025 11:03

Expedição de Mandado.
07/05/2025 10:53

Expedição de Mandado.
06/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daiane Silva Rios (OAB 470882/SP) Processo 1501753-88.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALEX JONATHAN DA SILVA - Preliminarmente, observo que a denúncia preencheu os requisitos legais e trouxe descrição pormenorizada dos fatos com suas circunstâncias essenciais, a qualificação dos réus, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando extrair o conteúdo completo da imputação e conferindo ao réu a perfeita compreensão dos seus limites e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP).

Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia.

Em relação ao princípio da insignificância alegado pela defesa, apesar de não se olvidar a relevância do princípio em comento como forma de limitar eventuais excessos que a norma penalizadora possa causar ao ser rigidamente aplicada, não se pode empregá-lo indistintamente, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar insegurança social.

Ademais, o princípio da insignificância visa à conduta, embora tipificada em lei, para qual a sanção penal se mostra desproporcional à ofensa cometida.

Admitir sua aplicação em situações que fogem à fórmula proposta difundiria a ideia de que o Poder Judiciário estaria chancelando a transgressão da norma penal. É a garantia da impunidade, incentivando o criminoso à prática de novos ilícitos penais, devendo-se, pois, evitar que a sua incidência seja banalizada.

Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação do princípio da insignificância.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/05/2025 às 14:10 horas, ocasião em que, após a oitiva da vítima e testemunhas, o réu será interrogado, podendo esta ocorrer de forma híbrida, por meio do aplicativo TEAMS, nos termos do comunicado 284/2020 do TJSP.

Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) da data da audiência de instrução e julgamento designada.

Intime(m)-se e requisite(m)-se as vítimas e testemunhas arroladas pela acusação e defesa, com as advertências de praxe.

Deverá o oficial de justiça certificar se a parte irá comparecer pessoalmente ou se participará de forma remota, devendo ainda no último caso colher telefone/whatsapp e e-mail da pessoa intimada pra envio de link para participação em audiência.

Requisite-se FAs e certidões atualizadas (se ainda não houver nos autos).

Intime-se.

Ciência ao MP.
01/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:17

Expedição de Ofício.
30/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/04/2025 12:51

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:49

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:44

Expedição de Mandado.
30/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 02:10:00, 1ª Vara Judicial.
26/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:00

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 17:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 13:59

Juntada de Ofício
14/02/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 14:22

Juntada de Mandado
13/12/2024 09:47

Expedição de Mandado.
12/12/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:27

Expedição de Ofício.
12/12/2024 09:57

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 20:36

Recebida a denúncia
09/12/2024 20:28

Conclusos para decisão
09/12/2024 20:27

Evoluída a classe de 280 para 283
08/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 10:48

Juntada de Mandado
21/10/2024 09:11

Expedição de Mandado.
24/09/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:03

Conclusos para despacho
18/09/2024 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:25

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:01

Conclusos para despacho
31/07/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 13:10

Juntada de Mandado
22/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 08:51

Expedição de Mandado.
21/06/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:55

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:59

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:39

Expedição de Ofício.
24/10/2023 08:01

Expedição de Carta.
20/10/2023 14:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 09:59

Juntada de Mandado
19/10/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 16:22

Expedição de Mandado.
13/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:15

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2023 10:50:00, 1ª Vara Judicial.
23/05/2023 16:20

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
12/07/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 21:53

Conclusos para despacho
11/07/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 13:12

Expedição de Certidão.
11/07/2022 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
20/12/2021 02:19

Suspensão do Prazo
26/11/2021 12:01

Expedição de Certidão.
02/08/2021 17:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 16:36

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 16:36

Juntada de Ofício
22/06/2021 16:31

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 16:31

Juntada de Ofício
08/06/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2021 19:47

Conclusos para despacho
06/06/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 10:58

Expedição de Certidão.
02/06/2021 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2021 10:26

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2021 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2021 15:02

Recebidos os autos do Outro Foro
30/05/2021 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2021 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2021 13:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2021 12:09

Expedição de Alvará.
29/05/2021 11:15

Concedida a Liberdade provisória
29/05/2021 10:28

Expedição de Certidão.
29/05/2021 10:22

Conclusos para decisão
29/05/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2021 09:06

Expedição de Certidão.
29/05/2021 09:06

Expedição de Certidão.
29/05/2021 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
29/05/2021 08:51

Juntada de Outros documentos
29/05/2021 08:50

Juntada de Certidão
29/05/2021 08:49

Juntada de Certidão
29/05/2021 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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