25/04/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 12:08

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 07:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2024 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 16:25

Julgado improcedente o pedido
08/02/2024 16:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:49

Mandado devolvido #{resultado}
22/09/2023 16:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 10:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 10:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP) Processo 1000619-28.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernadete dos Santos Ferreira -

Vistos.

Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício.

Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia.

Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) FÁBIO JOSÉ MARTINS PINTO (consultório Rua Brasil, N: 2200 - Centro - na cidade de Osvaldo Cruz/SP (EM FRENTE A FACULDADE) Tel. 3528-3271), independentemente de compromisso.

Arbitro os honorários do Sr.

Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente.

Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes.

Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório.

O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão.

Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia.

Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a).

Fica autorizada a entrega de senha ao Sr.

Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15).

Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos.

Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica.

Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral.

Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 642.343.487-9).

Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
23/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Oswaldo Tiveron Filho (OAB 187718/SP) Processo 1000619-28.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernadete dos Santos Ferreira -

Vistos.

Para auferir a competência deste Juízo, deverá o(a) autor(a), no prazo de dez dias, emendar a inicial, juntando comprovante de endereço nesta Comarca, através de documento idôneo, atual e em seu nome.

No silêncio, conclusos para extinção.

Int.
17/08/2023 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 21:47

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 09:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 19:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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