10/04/2025 14:25

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 13:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/04/2025 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2025 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1008467-60.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maritiza Ferreira Dias Rodrigues -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
31/03/2025 02:11

Remetido ao DJE
29/03/2025 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2025 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/12/2024 13:02

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/12/2024 12:59

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2024 16:46

Contrarrazões Juntada
29/11/2024 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/11/2024 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/11/2024 06:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/11/2024 06:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/11/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:52

Remetido ao DJE
18/11/2024 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:27

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:55

Recurso Interposto
05/11/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:57

Remetido ao DJE
03/11/2024 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2024 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2024 18:43

Julgada Procedente a Ação
11/07/2024 15:17

Conclusos para Sentença
10/07/2024 21:55

Petição Juntada
02/07/2024 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/07/2024 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/06/2024 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 12:35

Réplica Juntada
07/06/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 09:08

Remetido ao DJE
06/06/2024 06:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:26

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:25

Certidão de Cartório Expedida
13/04/2024 01:07

Suspensão do Prazo
14/03/2024 06:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/03/2024 13:55

Contestação Juntada
08/03/2024 06:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2024 06:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2024 14:35

Mandado de Citação Expedido
07/03/2024 14:35

Mandado de Citação Expedido
06/03/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:57

Remetido ao DJE
05/03/2024 13:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/03/2024 13:22

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:29

Emenda à Inicial Juntada
01/03/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 01:16

Remetido ao DJE
28/02/2024 18:27

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 16:19

Conclusos para decisão
28/02/2024 13:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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