09/04/2025 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Jose Cappelletti Mello (OAB 231996/SP) Processo 1016556-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Manoel Henriques Guedes -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
31/03/2025 02:11

Remetido ao DJE
29/03/2025 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:48

Remetido ao DJE
26/02/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 05:30

Petição Juntada
05/11/2024 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/10/2024 13:35

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/10/2024 13:33

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 20:57

Contrarrazões Juntada
29/10/2024 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:43

Remetido ao DJE
25/10/2024 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:16

Recurso Interposto
19/10/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:48

Remetido ao DJE
18/10/2024 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2024 10:30

Julgada improcedente a ação
02/09/2024 11:08

Certidão Juntada
02/09/2024 11:07

Documento Juntado
02/09/2024 11:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/07/2024 17:35

Petição Juntada
28/06/2024 13:42

Conclusos para Sentença
27/06/2024 19:06

Petição Juntada
22/06/2024 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/06/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:40

Remetido ao DJE
11/06/2024 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:07

Conclusos para Sentença
11/06/2024 16:07

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:03

Documento Juntado
27/05/2024 15:59

Conclusos para Sentença
27/05/2024 05:29

Réplica Juntada
03/05/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 01:10

Remetido ao DJE
30/04/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 11:27

Contestação Juntada
25/04/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2024 14:51

Mandado de Citação Expedido
24/04/2024 01:02

Remetido ao DJE
23/04/2024 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 09:32

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:27

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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