06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Villaça Micheletto (OAB 237434/SP) Processo 1011897-20.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Jessica Evelym Medeiros Betti -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/04/2025 19:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/04/2025 19:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2025 21:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
16/01/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:55

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:54

Julgada Procedente a Ação
09/08/2024 14:45

Conclusos para julgamento
09/08/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:00

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 12:59

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:29

Conclusos para julgamento
14/05/2024 09:26

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 09:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/04/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:24

Expedição de Mandado.
21/03/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 12:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/03/2024 08:29

Conclusos para decisão
20/03/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 11:02

Evoluída a classe de 12154 para 14695
19/03/2024 11:01

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 10:47

Declarada incompetência
18/03/2024 17:18

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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