26/06/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Victor Carlini Fornari (OAB 294340/SP) Processo 1034747-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edevaldo Martins da Silva -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2025 21:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/01/2025 10:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
18/01/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
16/01/2025 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
31/12/2024 14:33

Julgada improcedente a ação
30/09/2024 14:46

Conclusos para julgamento
30/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.
19/08/2024 15:35

Juntada de Mandado
19/08/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 16:09

Expedição de Mandado.
13/08/2024 09:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
13/08/2024 07:59

Não confirmada a citação eletrônica
07/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:45

Expedição de Mandado.
06/08/2024 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:23

Expedição de Mandado.
31/07/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/07/2024 14:26

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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