13/05/2025 08:15

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
15/04/2025 12:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/04/2025 12:55

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB 135974MG) Processo 1033304-43.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Maria Prado Rodrigues -

Vistos.

Trata-se de extinção do processo em virtude do não recolhimento das custas iniciais, com determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e de recolhimento da despesa prevista no Anexo V do Provimento CSM nº 2739/24 (FEDTJ - código 224-0).

Sobre o cancelamento da distribuição, o C.

Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que prescinde da citação da parte ré, "in verbis": "RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Logo, remetam-se de imediato os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
31/03/2025 06:12

Remetido ao DJE
26/03/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 17:24

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:13

Apelação/Razões Juntada
07/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:04

Remetido ao DJE
06/02/2025 15:56

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
06/02/2025 15:46

Conclusos para Sentença
06/02/2025 15:44

Decurso de Prazo
20/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:09

Remetido ao DJE
18/11/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 16:55

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:38

Petição Juntada
18/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:04

Remetido ao DJE
17/09/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:13

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
04/09/2024 14:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2024 15:06

Pedido de Habilitação Juntado
07/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:07

Remetido ao DJE
06/08/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 15:16

Emenda à Inicial Juntada
30/07/2024 17:28

Pedido de Habilitação Juntado
24/07/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:04

Remetido ao DJE
23/07/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 09:40

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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