11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:01

Declarada a Remição
29/05/2025 11:34

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP) Processo 0013892-27.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS HENRIQUE COELHO PIRES - Trata-se de pedido deindultoou comutação formulado em favor do sentenciado LUIS HENRIQUE COELHO PIRES, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Constata-se, em análise dos autos, que dentre as reprimendas pelas quais o sentenciado cumpre pena, há condenação pela prática de crime impeditivo à concessão do indulto e da comutação de penas, conforme dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 12.338/2024.

Em relação ao crimes remanescentes, deve ser observada a regra prevista no parágrafo único do art. 7ºdo Decreto Presidencial: Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.

Desse modo, considerando que a pena mais grave deve ser cumprida antes das penas dos crimes menos graves, após ter cumprido 2/3 da pena imposta ao crime impeditivo, o reeducando não cumpriu sequer 1/4 da pena correspondente aos crimes comuns até 25/12/2024, de modo que a pretensão do condenado não deve ser atendida, eis que não cumprido o lapso temporal exigido pelos artigos 9º, II do Decreto para concessão de indulto e artigo 13 para a comutação.

Ausente o requisito objetivo necessário, despiciendas considerações sobre a presença dos requisitos subjetivos necessários a embasar a pretensão.

Ante o exposto,INDEFIROopedido deindulto e de comutação, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
01/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:58

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento
16/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:52

Homologado o Cálculo
25/10/2024 15:55

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:11

Mudança de Magistrado
22/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 05:45

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:44

Concedida Progressão de regime
20/09/2024 14:05

Conclusos para decisão
16/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:00

Homologado o Cálculo
29/05/2024 09:41

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:42

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 09:08

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:48

Conclusos para despacho
13/05/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:22

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 21:18

Suspensão do Prazo
18/12/2023 23:18

Suspensão do Prazo
02/02/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:22

Expedição de Certidão.
02/02/2022 14:22

Expedição de Certidão.
02/02/2022 14:22

Expedição de Certidão.
02/02/2022 14:20

Homologado o Cálculo
01/02/2022 21:31

Conclusos para decisão
31/01/2022 12:27

Expedição de Certidão.
15/12/2021 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 10:09

Expedição de Certidão.
14/12/2021 10:09

Expedição de Certidão.
14/12/2021 10:07

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 13:52

Expedição de Certidão.
10/12/2021 13:51

Decisão
09/12/2021 16:33

Conclusos para decisão
06/12/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 12:23

Expedição de Certidão.
01/12/2021 12:23

Expedição de Certidão.
01/12/2021 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 12:16

Expedição de Certidão.
01/12/2021 12:05

Apensado ao processo
08/11/2021 18:25

Expedição de Certidão.
08/11/2021 18:16

Apensado ao processo
20/08/2021 11:44

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
23/07/2021 18:12

Expedição de Certidão.
23/07/2021 18:12

Expedição de Certidão.
23/07/2021 18:11

Expedição de Certidão.
23/07/2021 18:10

Homologado o Cálculo
23/07/2021 17:27

Expedição de Certidão.
23/07/2021 16:57

Conclusos para decisão
23/07/2021 13:55

Conclusos para despacho
22/07/2021 11:05

Expedição de Certidão.
16/07/2021 10:12

Expedição de Certidão.
15/07/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 17:24

Expedição de Certidão.
12/07/2021 17:24

Expedição de Certidão.
12/07/2021 17:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 14:01

Expedição de Certidão.
16/06/2021 14:01

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
15/06/2021 21:54

Conclusos para decisão
15/06/2021 21:54

Mudança de Classe Processual
15/06/2021 21:42

Juntada de Certidão
13/04/2021 23:51

Suspensão do Prazo
13/04/2021 01:51

Suspensão do Prazo
11/04/2021 01:54

Suspensão do Prazo
07/04/2021 10:35

Expedição de Certidão.
07/04/2021 10:35

Expedição de Certidão.
17/03/2021 12:41

Expedição de Certidão.
17/03/2021 12:40

Decisão
16/03/2021 18:39

Conclusos para decisão
14/03/2021 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 11:43

Expedição de Certidão.
04/03/2021 11:43

Expedição de Certidão.
04/03/2021 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2021 11:41

Expedição de Certidão.
04/03/2021 11:15

Apensado ao processo
10/02/2021 13:45

Expedição de Certidão.
10/02/2021 13:45

Expedição de Certidão.
10/02/2021 13:45

Expedição de Certidão.
10/02/2021 13:44

Homologado o Cálculo
09/02/2021 16:37

Conclusos para decisão
07/02/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 11:07

Expedição de Certidão.
01/02/2021 11:07

Expedição de Certidão.
01/02/2021 11:06

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 13:45

Decisão
11/01/2021 13:40

Conclusos para decisão
18/12/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 18:22

Expedição de Certidão.
17/12/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 14:48

Conclusos para decisão
15/12/2020 10:50

Expedição de Certidão.
14/12/2020 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 01:44

Expedição de Certidão.
09/12/2020 21:43

Expedição de Certidão.
09/12/2020 21:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2020 11:32

Expedição de Ofício.
02/12/2020 17:39

Expedição de Certidão.
02/12/2020 17:39

Expedição de Certidão.
02/12/2020 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 17:37

Juntada de Outros documentos
01/12/2020 18:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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