TJSP - 0003700-17.2016.8.26.0521

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO GOMES BATISTA

Advogados

PAULO HENRIQUE SAMPAIO

OAB: 401982/SP

CPF *58.***.*88-14

LIVIA MARIA SILVA ARANTES

OAB: 472577/SP

CPF *85.***.*11-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2025 09:32

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 07:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/06/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/06/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 16:02

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 05/06/2025 17:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 13:27

    Declarada a Remição

  • 23/05/2025 13:24

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 11:49

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/05/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 13:23

    Declarada a Remição

  • 12/05/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2025 09:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/05/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 17:46

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 16:40

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 13:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/05/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 10:45

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 03:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Livia Maria Silva Arantes (OAB 472577/SP) Processo 0003700-17.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Réu: Luciano Gomes Batista - Trata-se de expediente de remição de pena, com manifestação desfavorável do Ministério Público em relação ao ENEM.

    DECIDO.

    Visando regulamentar a remição decorrente de leitura e de estudo por conta própria, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que assim dispõe: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.

    Parágrafo único.

    Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.x Como visto, assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo (LEP, art. 126, caput) e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio (Res.

    CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único).

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de o reeducando ter direito àremiçãoda pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio- ENEM, como forma de reconhecer o autodidatismo e incentivar os apenados ao estudo e à readaptação ao convívio social (AgRg no HC 759569 / SP.

    Rel.

    Ministra Laurita Vaz, data do julgamento: 08/05/2023).

    Para aprovação no ENEM, deve o interessado atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e de 500 pontos na redação (Portaria MEC nº 10/2012, e Portaria Inep nº 179/2014).

    No caso dos autos, observo que o executado não concluiu o Ensino Médio - vide fls. 902 (o que impediria a concessão da remição - AgRg no HC 797127 / SP).

    Outrossim, conforme extrato de fls. 966, o(a) executado(a) obteveaprovação parcialno exame, uma vez obteve nota mínina em 03 áreas de conhecimento.

    Portanto, a remição deve ser aplicada proporcionalmente .

    Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em três das cinco áreas de conhecimento, declaro remidos, proporcionalmente, 60 dias da pena a cumprir.

    Os documentos juntados comprovam, no período trabalhado e de estudo, a inexistência de falta disciplinar de natureza grave.

    Outrossim, nos termos do §1º, II, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para três dias trabalhados, de maneira que o(a) reeducando(a) trabalhou 88 dias, no período compreendido entre 25/10/2024 a 28/02/2025 (fls. 967/968), e remiu 29 dias de sua pena. À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 79 (setenta e nove) dias da pena do(a) executado(a).

    Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes.

    Intime-se.

  • 01/04/2025 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 11:51

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 11:28

    Determinada a Regressão de Regime

  • 18/02/2025 16:45

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2025 07:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 12:29

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/02/2025 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 09:30

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2025 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 16:52

    Homologado o Cálculo

  • 19/06/2024 08:24

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2024 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/06/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 11:07

    Declarada a Remição

  • 28/05/2024 17:49

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 18:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2024 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 29/02/2024 14:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 07/02/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 17:00

    Homologado o Cálculo

  • 01/02/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/12/2023 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 15:53

    Declarada a Remição

  • 22/11/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 18:41

    Homologado o Cálculo

  • 16/08/2023 06:37

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 18:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/08/2023 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 17:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 20:00

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 19/05/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2023 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2023 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 08:47

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 03/05/2023 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 08:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 03/05/2023 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 12:48

    Determinada a Regressão de Regime

  • 05/12/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2022 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 14:27

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/08/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2022 13:25

    Juntada de Petição de resposta

  • 12/07/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 16:31

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2022 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2022 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/05/2022 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 13:41

    Concedida Progressão de regime

  • 19/05/2022 11:05

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 00:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 22:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2022 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 10:41

    Declarada a Remição

  • 18/03/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 17:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2021 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 09:03

    Homologado o Cálculo

  • 30/11/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2021 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 17:15

    Declarada a Remição

  • 11/11/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2021 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 02:07

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 00:17

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 02:18

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2021 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 02:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/01/2021 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/01/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2021 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2021 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 13:45

    Homologado o Cálculo

  • 02/12/2020 13:44

    Homologado o Cálculo

  • 02/12/2020 10:34

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2020 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2020 08:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 19:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2020 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 16:41

    Declarada a Remição

  • 19/11/2020 13:20

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2020 06:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2020 06:26

    Processo Entranhado

  • 14/11/2020 06:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/11/2020 06:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2020 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 16:17

    Declarada a Remição

  • 04/11/2020 13:24

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 11:28

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2020 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 15:48

    Processo Entranhado

  • 19/10/2020 15:48

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/09/2020 02:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 23:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 23:16

    Homologado o Cálculo

  • 29/05/2020 12:25

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2020 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2020 22:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2020 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2020 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2020 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 18:33

    Declarada a Remição

  • 13/05/2020 18:46

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2020 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2020 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2020 13:16

    Processo Entranhado

  • 29/04/2020 13:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 04/11/2019 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2019 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2019 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 15:19

    Homologado o Cálculo

  • 01/11/2019 11:22

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2019 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2019 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2019 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2019 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2019 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 18:55

    Decisão

  • 01/10/2019 11:26

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2019 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 09:36

    Decisão

  • 17/09/2019 15:30

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2019 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2019 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 15:07

    Mudança de Classe Processual

  • 16/08/2019 14:48

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 16/08/2019 14:43

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 16/08/2019 12:51

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2019 17:37

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/08/2019 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2019 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2019 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2019 23:13

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2019 16:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2019 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2019 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2019 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 11:09

    Declarada a Remição

  • 07/06/2019 16:37

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2019 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2019 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2019 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2019 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2019 22:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 08:58

    Homologado o Cálculo

  • 10/05/2019 22:05

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2019 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2019 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 16:13

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2019 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2019 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2019 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2019 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 17:47

    Unificação e Soma de Penas

  • 19/12/2018 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2018 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2018 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2018 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2018 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2018 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2018 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2018 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2018 13:06

    Apensado ao processo

  • 06/12/2018 11:13

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 11:12

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2018 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2018 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2018 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2018 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2018 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2018 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2018 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2018 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2018 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2018 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2018 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2018 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2018 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2018 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2018 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2018 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2018 15:12

    Decisão

  • 22/03/2018 16:39

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2018 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2018 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2018 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2018 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2018 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2018 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2018 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2018 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2018 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2018 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2018 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2018 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2018 17:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/01/2018 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2018 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2018 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2018 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2017 16:45

    Decisão

  • 18/12/2017 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 16:51

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2017 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2017 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2017 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2017 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2017 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2017 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2017 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2017 17:35

    Apensado ao processo

  • 28/09/2017 17:13

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2017 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2017 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2017 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2017 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2017 17:48

    Decisão

  • 09/03/2017 18:40

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2017 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2017 18:38

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2017 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2017 14:26

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2017 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2016 17:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/09/2016 17:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/09/2016 17:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/09/2016 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2016 17:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/08/2016 19:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/08/2016 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2016 12:22

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2016 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2016 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2016 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2016 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2016 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2016 12:50

    Concedido o Livramento Condicional

  • 22/07/2016 16:36

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2016 06:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2016 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2016 06:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2016 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2016 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2016 12:34

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2016 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2016 16:21

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2016 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2016 16:21

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2016 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2016 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2016 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2016 16:20

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 22/06/2016 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2016 15:29

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2016

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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