30/06/2025 11:34

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
01/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão
30/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:27

Expedição de Carta.
29/04/2025 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 08:46

Conclusos para decisão
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lianderson Sales Crispim (OAB 490090/SP) Processo 1005213-09.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itainara Naiara Mateus Ribeiro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.

Int.
27/04/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:00

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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