27/05/2025 12:27

Mudança de Magistrado
22/05/2025 13:34

Conclusos para Sentença
22/05/2025 13:33

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 10:57

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaime Aparecido de Jesus da Cunha (OAB 80179/SP), Lucimara Ferreira de Sousa (OAB 372646/SP) Processo 1511040-96.2024.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: BRENO FERREIRA EMILIO -

Vistos.

Fls. 212/217: Trata-se de comunicação do Eg.

Superior Tribunal de Justiça, por meio do Habeas Corpus nº 991058/SP (2025/0102296-1), relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, que concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao réu BRENO FERREIRA EMILIO por medidas cautelares, a serem fixadas por este Juízo, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, e em observância à proporcionalidade e adequação exigidas, determino a substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: I Comparecimento obrigatório a todos os atos processuais para os quais o réu for regularmente intimado, sob pena de revogação das medidas cautelares e decretação de nova prisão preventiva; II Proibição de se ausentar da comarca por período superior a 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial, devendo o réu comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço ou intenção de viagem; III Recolhimento domiciliar no período noturno, entre as 22h00min e as 05h00min, devendo o réu permanecer em sua residência ou local de moradia durante o referido período, salvo por motivos justificados e previamente autorizados por este Juízo.

O descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas poderá acarretar a revogação imediata desta decisão e a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do réu BRENO FERREIRA EMÍLIO, comunicando-se a autoridade responsável pelo cumprimento.

Intime-se o réu, por meio de seu advogado, para ciência das medidas cautelares impostas e das consequências de seu descumprimento.

Comunique-se ao Superior Tribunal de Justiça o cumprimento desta decisão, remetendo-se cópia desta ao Coordenador de Processamento de Feitos de Direito Penal, nos termos do ofício recebido.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

No mais, aguarde-se a apresentação dos memoriais defensivos, conforme já determinado em fl. 209.

Intimem-se.

Sumaré, 28 de abril de 2025.
01/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:54

Remetido ao DJE
29/04/2025 09:35

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
28/04/2025 15:44

Documento Juntado
28/04/2025 15:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2025 15:41

Alvará de Soltura Juntado
28/04/2025 15:33

Folha de Antecedentes Juntada
28/04/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:29

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:29

Pedido de Informações Juntado
08/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:22

Remetido ao DJE
08/04/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:10

Alegações Finais Juntadas
03/04/2025 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 13:39

Termo de Audiência Expedido
31/03/2025 16:47

Alegações Finais Juntadas
28/03/2025 16:16

Documento Juntado
28/03/2025 11:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/03/2025 11:37

Mandado Juntado
24/02/2025 13:39

Mandado Expedido
24/02/2025 13:36

Ofício Expedido
24/02/2025 13:35

Ofício Expedido
24/02/2025 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:43

Remetido ao DJE
13/02/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:22

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:18

Audiência de Instrução e Julgamento
16/01/2025 13:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/01/2025 13:22

Mandado Juntado
10/12/2024 13:07

Certidão Criminal Juntada
06/12/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 16:04

Ofício Expedido
06/12/2024 16:04

Ofício Expedido
06/12/2024 16:04

Ofício Expedido
06/12/2024 16:03

Ofício Expedido
06/12/2024 16:03

Ofício Expedido
06/12/2024 09:04

Mandado de Citação Expedido
06/12/2024 00:47

Remetido ao DJE
06/12/2024 00:47

Remetido ao DJE
05/12/2024 16:59

Evoluída a Classe
05/12/2024 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 16:37

Folha de Antecedentes Juntada
05/12/2024 15:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2024 15:54

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 15:34

Recebida a denúncia
04/12/2024 09:28

Audiência de Instrução e Julgamento
02/12/2024 11:20

Pedido de Informações Juntado
08/11/2024 16:24

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:25

Petição Juntada
05/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:39

Remetido ao DJE
04/11/2024 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:05

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/10/2024 12:04

Mandado Juntado
09/10/2024 11:43

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
07/10/2024 17:26

Defesa Prévia Juntada
20/09/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 14:41

Mandado Expedido
20/09/2024 12:31

Remetido ao DJE
20/09/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 10:00

Folha de Antecedentes Juntada
20/08/2024 15:08

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/07/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:37

Remetido ao DJE
25/07/2024 16:28

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
25/07/2024 16:05

Não Concedida a Liberdade Provisória
19/07/2024 09:11

Conclusos para decisão
18/07/2024 19:09

Petição Juntada
18/07/2024 11:17

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
17/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:36

Remetido ao DJE
16/07/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 11:38

Petição Juntada
10/07/2024 09:11

Conclusos para decisão
10/07/2024 09:07

Conclusos para despacho
08/07/2024 18:06

Denúncia Juntada
04/07/2024 15:29

Termo de Audiência Expedido
04/07/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 16:22

Relatório Final Juntado
03/07/2024 00:37

Remetido ao DJE
02/07/2024 15:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2024 15:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2024 15:09

Documento Juntado
02/07/2024 15:01

Ofício Expedido
02/07/2024 15:01

Mandado de Prisão Expedido
02/07/2024 14:36

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/07/2024 11:37

Petição Juntada
02/07/2024 11:24

Laudo IML-pessoa Juntado
02/07/2024 10:16

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:11

Folha de Antecedentes Juntada
02/07/2024 09:09

Documento Juntado
02/07/2024 09:09

Documento Juntado
02/07/2024 08:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
01/07/2024 18:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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