TJSP - 1502600-61.2023.8.26.0535

1ª instância - 05 Criminal de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO MARCELO MENDES DOS SANTOS

CPF *24.***.*75-19

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

FERNANDO HENRIQUE CHAGAS

OAB: 346497/SP

CPF *66.***.*05-70

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 16:53

    Ofício Expedido

  • 13/05/2025 21:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/04/2025 14:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2025 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2025 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Henrique Chagas (OAB 346497/SP) Processo 1502600-61.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: PAULO MARCELO MENDES DOS SANTOS - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA

    Vistos.

    Ante o cumprimento integral do acordo de não persecução de penal (termo de homologação de fls. 140/141, comprovantes de pagamento da prestação pecuniária de fls. 168/175 e certidão de fls. 179) e a manifestação ministerial de fls. 182, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PAULO MARCELO MENDES DOS SANTOS, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, parágrafo 13, do Código de Processo Penal.

    Procedam-se as anotações e comunicações necessárias.

    Oportunamente, regularizados, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

    P.I.C.

    Guarulhos, 21 de março de 2025.

    PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito

  • 01/04/2025 10:51

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 10:36

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 21/03/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 13:37

    Conclusos para Sentença

  • 21/03/2025 11:50

    Petição Juntada

  • 20/03/2025 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2025 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 10:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/03/2025 09:39

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/03/2025 09:38

    Mandado Juntado

  • 19/03/2025 18:27

    Pedido de Extinção Juntada

  • 26/11/2024 19:04

    Mandado Expedido

  • 09/11/2024 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 02:20

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2024 22:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 15:49

    Petição Juntada

  • 01/11/2024 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2024 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2024 13:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/04/2024 02:30

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2024 17:07

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 09/02/2024 12:37

    Ofício Expedido

  • 09/02/2024 09:30

    Documento Juntado

  • 30/01/2024 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 12:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2024 12:23

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2024 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2024 11:26

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/01/2024 16:19

    Petição Juntada

  • 14/12/2023 13:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2023 14:23

    Documento Juntado

  • 24/10/2023 14:58

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/10/2023 14:57

    Documento Juntado

  • 24/10/2023 14:57

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 09/10/2023 06:35

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 06/10/2023 14:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2023 13:45

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 03/10/2023 10:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/10/2023 15:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/10/2023 15:04

    Alvará de Soltura Expedido

  • 02/10/2023 12:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 12:18

    Audiência de Conciliação

  • 02/10/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 17:18

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 29/09/2023 16:45

    Petição Juntada

  • 29/09/2023 09:42

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 29/09/2023 09:41

    Documento Juntado

  • 29/09/2023 09:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2023 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 00:35

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 15:26

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 19/09/2023 16:51

    Ofício Expedido

  • 18/09/2023 16:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/09/2023 16:34

    Laudo IC - Objeto Juntado

  • 18/09/2023 16:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/09/2023 16:28

    Mandado Expedido

  • 18/09/2023 16:25

    Documento Juntado

  • 18/09/2023 16:24

    Termo Digitalizado

  • 14/09/2023 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 18:12

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 18:12

    Evoluída a Classe

  • 12/09/2023 18:11

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2023 15:53

    Evoluída a Classe

  • 06/09/2023 17:37

    Denúncia Juntada

  • 06/09/2023 00:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2023 00:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 21:34

    Relatório Final Juntado

  • 04/09/2023 11:17

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/09/2023 11:17

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/09/2023 11:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/09/2023 10:49

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/09/2023 10:49

    Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência

  • 02/09/2023 13:48

    Documento Juntado

  • 02/09/2023 13:48

    Documento Juntado

  • 02/09/2023 13:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/09/2023 13:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/09/2023 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 02/09/2023 13:26

    Mandado de Prisão Expedido

  • 02/09/2023 13:25

    Termo de Audiência Expedido

  • 02/09/2023 13:00

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 02/09/2023 10:55

    Laudo Juntado

  • 02/09/2023 10:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/09/2023 08:41

    Mudança de Magistrado

  • 02/09/2023 08:39

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 02/09/2023 08:39

    Certidão Juntada

  • 02/09/2023 08:31

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão

  • 02/09/2023 08:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/09/2023 08:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/09/2023 08:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 02/09/2023 06:13

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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