30/06/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:50

Julgada improcedente a ação
09/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:22

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1016981-63.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvania Cristina Carvalho Silva - Reqdo: Banco Votorantim S.A. -

Vistos. 1- Quanto ao valor da causa, nenhum reparo há de ser feito, pois o valor atribuído pela autora corresponde exatamente ao conteúdo econômico pretendido, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que a autora discriminou na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme se verifica especificamente a fls. 17/18, cumprindo, desta forma, o disposto no § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil. 3- Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de depósitos dos valores incontroveros, uma vez que a autora quantificou o valor incontroverso.

Ademais, não houve pedido de tutela de urgência para depósito do valor incontroverso e elisão dos efeitos da mora, de modo que as parcelas deveriam continuar sendo pagas conforme acordado. 4- O réu não comprovou, conforme lhe competia, que a autora tivesse condições de arcar com as custas e despesas do processo sem se privar dos recursos indispensáveis à sua mantença e de sua família, motivo pelo qual rejeito o pedido de revogação da gratuidade da justiça. 5- Quanto à preliminar de procuração inválida, considerando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça, é dever do julgador manter-se atento aos padrões de atuação das partes, especialmente em casos que demandem a atuação judicial de forma reiterada ou com práticas que aparentem ser potencialmente abusivas ou de litigância predatória.

Nesse sentido, observa-se a necessidade de rigor na verificação dos requisitos formais e materiais da demanda, a fim de assegurar a correta utilização do Poder Judiciário.

No caso, verifico que a procuração de fls. 21/23 foi assinada por meio de assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign, cuja certificação digital não confere validade jurídica à representação processual.

Conforme estabelece o artigo 5º da Resolução 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3), o que não foi observado pela autora.

Assim, para a regularidade da representação processual, exige-se o uso de assinatura eletrônica que observe os requisitos legais e regulamentares vigentes, notadamente aqueles previstos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de assegurar a autenticidade e validade da representação.

Nesse sentido: Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida - Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002063-63.2024.8.26.0123; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2024; Data de Registro: 10/11/2024).

Portanto, na esteira das orientações jurisprudenciais e legais acima, e ainda considerando as boas práticas previstas no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas pelos mesmos patronos em defesa de partes distintas, com fundamentos de causa de pedir e pedidos semelhantes, determino à parte autora, sob pena de extinção do feito, que no prazo de 05 (cinco) dias, compareça pessoalmente em Juízo, munida de documento com foto e comprovante de endereço, a fim de re-ratificar o instrumento de mandato e também o pedido inicial.

Fica a parte autora ciente de que o desatendimento a determinação acima poderá levar à extinção do feito.

Intimem-se.
26/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:58

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 15:05

Conclusos para julgamento
06/03/2025 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.
25/02/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/12/2024 20:26

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
07/12/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:26

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:22

Expedição de Mandado.
27/11/2024 11:22

Expedição de Carta.
27/11/2024 11:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003764-37.2025.8.26.0604

Juliana Galhardo

Diego de Andrade dos Santos

Advogado: Carolina Ferreira Dias Galhardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0010849-82.2016.8.26.0224

Condominio Edificio Augustus

Vanda Zarnauskas Conceicao

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2014 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1003722-85.2025.8.26.0604

Rogerio Rodrigues Rosas

Wlk Servicos de Saude LTDA (Qsorriso Cli...

Advogado: Raimundo Jorge Nardy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1014326-38.2016.8.26.0405

Fundacao Instituto Tecnologico de Osasco...

Cesar Henrique Pereira

Advogado: Natalia de Morais Marinho Ribeiro Coutin...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2016 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1006781-63.2020.8.26.0020

Rafaela Pereira da Silva

Tatiana Duque Assessoria e Reforma Eirel...

Advogado: Rafael da Silva Catarino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2021 10:06

Exibir Processo