20/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 19:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Richard Max Pinheiro (OAB 489290/SP) Processo 1001655-84.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Lima Silva - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos fls. 197/218.

Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o benefício da justiça gratuita é restrito aos realmente necessitados, que demonstrarem condição de inviabilidade econômica para o custeio do processo.

Entrosa-se ao tema o disposto no Artigo 2º, Inciso I da Deliberação CSDP nº 89 alterada pela Deliberação CSDP nº 137, a qual regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública em relação a interesses individuais de acordo com o convênio de assistência judiciária da procuradoria geral do estado, que considera pobre, na acepção jurídica da lei 1060/50, quem tenha renda familiar inferior a três salários mínimos.

A doutrina ensina caber ao magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, hábil a deferir ou não o benefício.

Veja-se a respeito o ensinamento de Nery Júnior, Nelson et al.

Código de Processo Civil comentado. 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, comentário 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/1950, p. 1.749. "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício." Nesse rumo, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de justiça, pois nos exatos termos do dispositivo constitucional, tal concessão é destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Insustentável, ainda que a simples declaração do interessado obrigue o juiz a deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária mecanicamente, sem qualquer tipo de questionamento ou de demonstração.

Nesse sentido confira-se a jurisprudência: "Assistência Judiciária Benefício condicionado à prova de pobreza simples alegação de miserabilidade que não autoriza à concessão.

Recurso improvido, com observação." (TJSP AI 455.158-4/9). "Imprescindível a prova da impossibilidade de arcar com os custos do processo, caracterizada pela insuficiência financeira, ou o comprometimento do adimplemento de outras despesas, especialmente àquelas relacionadas à dignidade humana, tais quais: moradia, alimentação, vestuário e laser." (TJSP - AI 1.033.150-0/9).

No caso dos autos, pela Declaração de Ajuste Anual fls. 211/218, percebe-se que o autor aufere renda mensal superior a três salários mínimos, compatível com a atividade de Motorista que exerce.

Há presunção de que possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Nos autos inexiste qualquer indicativo de que a parte autora esteja nas portas da insolvência, tanto que não necessitou recorrer à defensoria pública.

Tampouco há notícia de que integra programa governamental de assistencialismo.

Nessa moldura, duvidoso é se o(a) autor(a) não tem condições de solvabilidade das despesas processuais e coloca o administrador público, no caso o juiz representando o Estado na função jurisdicional em situação delicada face aos deveres que lhe impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Deveras, ao Estado não é lícito dar isenção de custas processuais e honorários a quem apresenta indicativo de lastro, com expectativa de captação de recursos daí resultando ao Estado-Juiz, se concedesse a benesse, sujeição às consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tal desconformidade reverte vantagem financeira ao particular, com prejuízo ao Estado, passando o postulante da benesse a atuar em condições privilegiadas frente as demais pessoas em situação econômica que realmente não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Nestes termos indefere-se o pedido de justiça gratuita.

Concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para que comprove nos autos o recolhimento das custas recursais sob pena de deserção.

Int.
28/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
12/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:36

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:22

Julgada improcedente a ação
13/03/2025 13:52

Conclusos para julgamento
30/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
20/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:12

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:31

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:59

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:39

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:56

Autos no Prazo
16/04/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:39

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 03:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/03/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 09:23

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:19

Expedição de Carta.
02/03/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:57

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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