30/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:16

Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line
04/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Geraldo Conceição Cunha Júnior (OAB 363529/SP), Carolina Soares Machado (OAB 446889/SP) Processo 1025068-37.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Exectda: Silvana Dallavilla -

Vistos.

Fls. 154/155: pleiteia a executada o desbloqueio de valores. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável a aposentadoria.

Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses.

Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER.

Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40).

Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social.

Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50).

Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum.

Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA.

Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56).

Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social.

Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça.

Dito isso, determino a liberação de 70% dos valores em favor da executada e de 30% em favor da exequente.

Intime-se.
25/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:33

Bloqueio/penhora on line
16/12/2024 21:49

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 08:55

Juntada de Mandado
16/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 08:55

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:48

Expedição de Mandado.
08/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:39

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:19

Conclusos para despacho
13/05/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 07:28

Expedição de Certidão.
12/04/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 01:25

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:09

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:26

Conclusos para despacho
17/02/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 11:23

Juntada de Mandado
15/02/2024 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:05

Expedição de Mandado.
19/01/2024 16:03

Expedição de Mandado.
08/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:52

Recebida a Petição Inicial
07/12/2023 09:07

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:07

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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