01/07/2025 12:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Glédis de Morais Lúcio (OAB 173139/SP) Processo 1008487-42.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Osvaldo Domingues Ventura -

Vistos.

Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança, proposta por Osvaldo Domingues Ventura em face de Odalice Mendonça da Silva.

Alega o autor que as partes firmaram contrato de locação residencial pelo prazo de 12 meses, com início em 10/03/2023 e término em 10/02/2024, estipulando o valor mensal de R$ 1.500,00.

Sustenta que a ré deixou de efetuar o pagamento dos alugueres a partir de 10/04/2023, acumulando débito no montante de R$ 24.711,95.

Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a desocupação liminar do imóvel no prazo de 15 dias, sem a necessidade de apresentação de caução.

Contudo, indefiro tal pedido, diante da obrigatoriedade legal da caução.

Com a redação conferida pela Lei nº 12.112/09, a prestação de caução passou a ser condição processual indispensável para o deferimento da medida, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91.

Assim, não tendo sido prestada a caução exigida, revela-se inviável o deferimento do pedido de despejo liminar.

Portanto, o despejo liminar não prescinde de caução, conforme previsão expressa da legislação especial.

Assino o prazo de 48 horas para a parte autora comprovar o depósito judicial de três meses de aluguel ou comparecer em cartório para lavratura de termo, caso o imóvel tenha sido oferecido com apresentação da respectiva matrícula atualizada.

Em caso de inércia, o processo tramitará sem a concessão da liminar.

Int.
28/04/2025 08:02

Juntada de Certidão
28/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:53

Expedição de Carta.
25/04/2025 17:52

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:46

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/08/2024 14:32

Conclusos para decisão
09/08/2024 08:54

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 07:21

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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