22/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 15:41

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:38

Suspensão do Prazo
20/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 20:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 20:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/04/2025 16:33

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP), Alex Augusto de Andrade (OAB 332519/SP) Processo 1005588-46.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Aureliano Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida para o fim de reconhecer a incidência de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo dos quinquênios, apostilando-se.

Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas e ainda não pagas, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor será apurado em sede de liquidação.

No que diz respeito aos consectários legais, até 08/12/2021 o débito deverá ser atualizado conforme o Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021 deverão observar o disposto na EC n.º 113/2021: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C., arquivando-se oportunamente.
31/03/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:06

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 12:58

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 19:55

Expedição de Mandado.
10/03/2025 19:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/03/2025 09:38

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 08:53

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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