TJSP - 0009929-35.2025.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 13:46
Petição Juntada
-
21/05/2025 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 19:30
Remetido ao DJE
-
20/05/2025 09:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2025 13:57
Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
-
05/05/2025 09:06
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 0009929-35.2025.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Janaina Schneider Nicolosi Vieira -
Vistos. 1.
Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo.
Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2.
Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.
Presidência do Tribunal de Justiça e da E.
Corregedoria Geral de Justiça. 3.
Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6.
No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários.
Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo.
Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. -
26/04/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 01:47
Remetido ao DJE
-
24/04/2025 17:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/04/2025 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
17/04/2025 11:34
Certidão de Cartório Expedida
-
17/04/2025 10:59
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1045186-02.2024.8.26.0224
Gabriel Ribeiro Abi Asli
Espolio de Elcio Jorge Abi Asli
Advogado: Roberto Carlos de Azevedo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/09/2024 14:34
Processo nº 1004097-57.2023.8.26.0604
Banco Votorantims/A
Tiago Henrique Andre
Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/04/2023 15:47
Processo nº 0030515-30.2024.8.26.0114
Gilmar Rodrigues Monteiro
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/11/2023 10:31
Processo nº 1005577-70.2023.8.26.0604
Mirian Alves de Lima
Companhia Paulista de Forca e Luz
Advogado: Valquiria Lino da Silva Francisco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/06/2023 14:49
Processo nº 1005577-70.2023.8.26.0604
Mirian Alves de Lima
Companhia Paulista de Forca e Luz
Advogado: Valquiria Lino da Silva Francisco
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2024 09:53