06/06/2025 14:02

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Ana Carolina Motta Ferreira (OAB 441450/SP) Processo 1023792-75.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Reqdo: Gardner Denver Brasil Indústria e Comércio de Máquinas Ltda - Ante o exposto, reduzindo o valor da multa aplicada no processo administrativo, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.834,96 (quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o ajuizamento da ação até a vigência da Lei nº 14.905/2024 até quando também incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

A requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
26/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
28/01/2025 11:10

Conclusos para julgamento
28/01/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:29

Conclusos para julgamento
13/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:20

Ato ordinatório
31/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 06:38

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:20

Expedição de Carta.
04/06/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:34

Ato ordinatório
28/05/2024 15:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2024 14:14

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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