TJSP - 1001120-12.2023.8.26.0372

1ª instância - 02 Cumulativa de Monte Mor

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO SENHORA ARAGAO

CPF *99.***.*47-27

Advogados

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB: 392276/SP

CPF *97.***.*67-74

Polo Passivo

Partes

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

CNPJ: 05.032.035/0001-26

Advogados

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB: 290089/SP

CPF *14.***.*15-85

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB: 155456/SP

CPF *47.***.*67-30

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB: 12086/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 12:04

    Autos no Prazo

  • 02/04/2025 12:03

    Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Dotta, Donegatti e Lacerda Sociedade de Advogados (OAB 12086/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1001120-12.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Nonato Senhora Aragão - Reqdo: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A -

    Vistos.

    Fls. 298/299: Reporto-me à decisão de fls. 295 e, nestes termos, INDEFIRO o pedido.

    Considerando a determinação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a suspensão dos feitos ante a afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema n. 1.264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos cumpre ressaltar que há determinação de SUSPENSÃO da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou no STJ.

    A matéria foi delimitada da seguinte forma: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

    A decisão foi assim proferida: "Determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." Ademais, a teor da r. decisão de fls. 286, anoto que, por ocasião da publicação, em 27/11/2024, do v. acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita (em que se discute a seguinte questão jurídica: "Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção"), as Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgaram prejudicado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por perda superveniente de interesse processual; determinando-se, na forma da Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça, o encaminhamento da r. deliberação e do v. acórdão para ciência, com destaque para suspensão, pelo Tema n. 1264 do Superior Tribunal de Justiça, dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica.

    AGUARDE-SE, pois, observando-se que "por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 85930".

    Providencie a z. serventia as anotações necessárias.

    Intime-se.

    Monte Mor, 28/03/2025.

  • 31/03/2025 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 05:45

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 14:24

    Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR

  • 28/03/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 12:14

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 13:32

    Petição Juntada

  • 19/10/2024 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2024 14:28

    Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial

  • 17/10/2024 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 13:44

    Petição Juntada

  • 24/04/2024 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2024 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 08:45

    Petição Juntada

  • 20/11/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 13:41

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2023 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2023 14:17

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 11:55

    Petição Juntada

  • 01/09/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 10:05

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 17:29

    Petição Juntada

  • 26/06/2023 21:17

    Réplica Juntada

  • 02/06/2023 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2023 11:56

    Contestação Juntada

  • 31/05/2023 11:48

    Contestação Juntada

  • 13/05/2023 17:00

    AR Positivo Juntado

  • 01/05/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 16:56

    Carta Expedida

  • 28/04/2023 13:41

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2023 13:33

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 28/04/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 13:07

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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