19/05/2025 16:05

Incidente Processual Instaurado
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP) Processo 0002189-93.2024.8.26.0394 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS -

Vistos.

HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 24para quesurtam seus regulares e legais efeitos.

A parte deverá prosseguir com a solicitação do ofício requisitório a ser realizada porpeticionamento eletrônico, através do portale-SAJ, independentemente do formato da tramitaçãodo processo principal (digital ou físico).

O interessado deverá utilizar a opção "PetiçãoIntermediária de 1º Grau", selecionar a categoria "Incidente processual, classes "Precatório" ou"RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor.

Deve ainda a parte credora juntar ao incidente cópia do cálculo completoconstante dos autos, devidamente homologado, correspondente ao valor requisitado, discriminadopor rubrica (principal, juros, honorários e demais verbas constantes do cálculo), com indicação dadata base para atualização dos valores.

Demais esclarecimentos constam no Comunicado SPI nº 64/2015,disponibilizado no DJE de 20/05/2016, pg. 06.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem protocolo do incidente, neste caso devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo.

Protocolado o incidente, aguarde-se seu processamento, certificando-se nestes autos quando houver a quitação do último incidente requisitório, nos termos do art. 1291, §2º, das NSCGJ.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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